5.1) Como fica o cancelamento de Notas Fiscais no emissor Nacional?

Conforme Instrução Normativa nº 001/2026, publicada em 13/01/2025, os contribuintes com tomadores identificados poderão realizar o cancelamento/substituição de nota fiscal diretamente pelo sistema nacional, se a emissão tiver ocorrido em até 30 dias e o serviço for de até 50 mil reais.

Notas fiscais com tomadores não identificados (sem CPF/CNPJ) e cancelamentos em outras condições precisarão de análise por autoridade fiscal e deverão ser requeridas por meio de requerimento administrativo próprio, mediante apresentação de carta de anuência do tomador de serviço (assinatura reconhecida ou assinatura digital de sócio proprietário), de NF que substitua e atenda aos serviços prestados (se ocorreu prestação) e de documentos de qualificação do requerente (RG/CPF sócio, contrato social e Cartão CNPJ atualizado).

Solicite o cancelamento na aba REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO disponível no site da SEGEF ou acesse o link: Central de Serviços - SEGEF.

5.2) A análise fiscal tem um prazo de finalização definido?

A análise demanda abertura de processo administrativo para cancelamento, logo, enquanto não existir requerimento, a NF ficará com análise pendente e válida para todos os fins.

5.3) O prazo é válido para todos os municípios que aderiram ao sistema emissor nacional, ou varia de município para município?

O prazo e o procedimento variam conforme o Ente.

6.1) Não tenho cadastro como pessoa jurídica, MEI ou autônomo, como faço para emitir uma nota fiscal avulsa?

Os prestadores de serviços de Ananindeua que utilizam a NOTA AVULSA serão os únicos prestadores que permanecem com a emissão pelo sistema Desenvolve Cidade. Eles devem acessar a plataforma Desenvolve Cidade e clicar no ícone CADASTRAR, fazer o credenciamento de algumas informações pessoais, gerar login e senha para ter acesso a área restrita de emissão.

Utilize o ícone ENTRAR para realizar a emissão, contribuintes já cadastrados na NF Avulsa devem ter a emissão automaticamente disponibilizada a partir de 15/01/2026. Procure nosso atendimento presencial se não conseguir acessar.

6.2) Após o meu credenciamento, onde posso emitir na NF Avulsa?

A nota fiscal avulsa do Município de Ananindeua, diferentemente da nota fiscal comum, só estará disponível após a compensação do pagamento do imposto. O contribuinte optante da nota avulsa deve acessar a plataforma Solicitação de Nota Avulsa, preencher os dados da prestação do serviço, emitir a guia de recolhimento e realizar o pagamento. As compensações ocorrem em até 24 horas do pagamento no caso de boleto (dias úteis – D+1) ou após alguns minutos no caso de pagamento por PIX.

Importante ressaltar que a ausência de pagamento não constitui o contribuinte em mora, pois não haverá conversão dos dados em informações fiscais e que após o vencimento da guia, não é possível a emissão de segunda via, pois ela se torna inválida para todos os fins. No caso de vencimento, nova emissão deve ocorrer pelo contribuinte.

6.3) Posso emitir uma NF Avulsa em Ananindeua com atividade devida para outro Município?

Não, a emissão só permite notas fiscais sobre serviços cujo imposto seja devido à Ananindeua. Nesse sentido, contribuintes que antes conseguiam emitir NF para serviços cuja tributação deveria ser direcionada a outros Municípios, podem não conseguir a emissão devido às adaptações necessárias aos modelos nacionais (cancelamento por recusa do ambiente nacional). Nesse caso, o contribuinte deverá requerer a restituição do valor pago, mediante processo administrativo (requerimento online).

Na dúvida, aconselha-se que os contribuintes sempre realizem um teste antes de emitir a NF definitiva. Podem indicar um serviço com valor de 20,00 (por exemplo), assim podem testar se poderão emitir por Ananindeua. É importante atualizar dados cadastrais, igualmente.

7.1) Quais as principais mudanças que os cartórios precisam se adaptar?

A partir de 2026, os notários e registradores devem emitir notas fiscais eletrônicas “operação-a-operação” com destaque à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e ao Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), entre outras obrigações acessórias relacionadas às mudanças estabelecidas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 e Lei Complementar nº 214/2025.

Isso demandará um grande esforço de adaptação tecnológica, considerando que para o ISS, era permitido a consolidação dos faturamentos em uma única nota fiscal, mediante requerimento do próprio cartorário à Secretaria. Nesse sentido, considerando que o Município não possui jurisdição para estabelecer regramento sobre IBS/CBS, com destaque obrigatório nos documentos fiscais emitidos em 2026, alertamos aos nossos contribuintes cartorários para que realizem as devidas alterações nos seus sistemas internos, de forma a realizar a emissão por ato notarial ou de registro.

7.2) Quando a nota por operação passa a ser obrigatória?

De acordo com o ATO CONJUNTO RFB/CGIBS Nº 1, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2025, até o primeiro dia do quarto mês subsequente ao da publicação da parte comum dos regulamentos do IBS e da CBS não haverá aplicação de penalidades pela falta de registro dos campos do IBS e da CBS nos documentos fiscais. Ou seja, os cartórios terão quatro meses para realizar as adaptações, se outra normativa não for publicada.

7.3) Existe alguma nota técnica com orientação aos cartórios?

Sim, a Confederação Nacional de Notários e Registradores (CNR) e os Institutos Membros - ANOREG/BR emitiram a nota técnica para orientar os cartórios sobre as obrigações acessórias e os impactos do novo sistema, disponível no link: Nota Técnica - CNR/ANOREG, também disponível no site de orientações da prefeitura de Ananindeua.

Em relação aos prestadores de serviço de transporte público, haverá lançamento operação por operação?

Ainda estamos aguardando regulamentação pelo Comitê Gestor para o setor, fala-se em um documento próprio, mas enquanto não se tem um direcionamento específico, as empresas poderão continuar emitindo as notas de forma consolidada, nos moldes autorizados via requerimento administrativo direcionado à SEGEF.

Em relação aos prestadores de serviço de Escolas, autoescolas, academias e motéis, a emissão da nota fiscal será por operação/cliente ou poderá ser consolidada?

Não poderá ser consolidada, as empresas deverão se adaptar à LC 214/2026 e emitir nota fiscal por operação/cliente, permitindo que a sistemática da não cumulatividade própria do IBS/CBS sejam aplicáveis aos setores, assim como a utilização de sistemas de pagamento adaptáveis ao slipt payment.

Setores que possuem cadastro regular de clientes já possuem as informações básicas para permitir a emissão de documentos fiscais, sendo a adaptação tecnológica mais simples de ser implementada, como a contratação de empresas que possibilitem a emissão por lote (web service).

Os motéis e os estacionamentos, por enquanto, podem emitir NF sem identificação do tomador, mas podem ser impedidos se normativas mais específicas não forem determinadas para o setor.

Como tratar a Locação de Bens Móveis (Item 99.01)?

Locação pura não é serviço (não incide ISS), mas incidirá IBS/CBS. A emissão será regulada pela Nota Técnica 005 (ainda em implantação). Por enquanto, aguardar liberação no módulo nacional.

11.1) O que mudou para a dedução de materiais?

Lei Complementar nº 3.478, de 15 de outubro de 2025.

11.2) Afinal, que materiais posso deduzir quando realizar serviços da Construção Civil?

Os materiais devem ter sido produzidos pelo próprio prestador dos serviços, fora do local da prestação, e por ele destacadamente comercializados, com a incidência do ICMS e incorporados na obra.