Câmara de Multas

Apresentação de Real Condutor:

  • É o serviço através do qual o proprietário de veículo indica os dados de quem conduzia o veículo na ocasião de determinada autuação de trânsito. A identificação do condutor infrator só pode acontecer nos casos em que a infração é de responsabilidade do condutor, e esse não foi abordado e identificado no momento da autuação. Ou seja, se o infrator foi abordado e autuado por um agente de trânsito, então não há possibilidade de fazer a transferência de pontos.
           

       Acesso ao Protocolo - Apresentação do Real Condutor

Solicitação de Antecipação de Penalidade:

  • Trata-se de uma solicitação para que a Notificação de Infração seja convertida em Penalidade, ou seja transformada em multa.
           

        Acesso ao Protocolo - Solicitação de Antecipação de Penalidade

Solicitação de Defesa Prévia:

  • Trata-se de um aviso que foi constatada uma infração de trânsito. Após seu recebimento no endereço do proprietário do veículo, caso não concorde com a autuação, o proprietário ou o condutor pode contestar os fatos através da defesa e isso se dá por meio desse recurso chamado Defesa prévia de multa de trânsito.
         

        Acesso ao Protocolo - Solicitação de Defesa Prévia

Solicitação de Defesa de Penalidade:

  •  Recurso à JARI – 1ª Instância: Caso seja negado o pedido de anulação da autuação na Defesa Prévia, o proprietário do veículo receberá uma nova notificação, já com a penalidade da multa de trânsito e poderá recorrer à JARI. Mas esse recurso pode ocorrer até a data de vencimento de pagamento da multa, informada na notificação. Dessa forma, o infrator tem a opção de pagar a multa desde já ou não. Caso pague e seu recurso seja acolhido, terá o valor pago devolvido conforme o Código de Transito Brasileiro.


       Acesso ao Protocolo - Recurso de 1ª Instância

  • Recurso ao Conselho Estadual de Trânsito – 2ª Instância: Por fim, pode acontecer de o recurso ser negado pela JARI também. Nesse caso, o recurso pode ser ao Conselho Estadual de Trânsito, num prazo de 30 dias a partir da notificação da decisão da JARI. O recurso em 2ª instância serve para garantir uma revisão de um processo administrativo ou judicial, seja por defesa por infrações ou por qualquer outro caso de trânsito. É a última chance e oportunidade de tentar reverter a situação. O prazo para análise do recurso é de 30 dias após a publicação ou notificação da decisão da JARI. Caso você ganhe o processo, a multa de trânsito será anulada. Se você pagou a multa, o valor será restituído. Contudo, caso perca, terá de sofrer as penalidades previstas pela infração cometida.


       Acesso ao Protocolo - Defesa de Penalidade em 2° instância