Pedido de Informações sobre assuntos referentes a LAI.
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Unidade: Ouvidoria Responsável: VIVIAN MELO DOS SANTOS Prazo de resposta: O prazo máximo de resposta é de 15 dias a partir da solicitação, 10 dias recursal. Conforme Art. 10, III e Art. 18 do Decreto N° 18.965 / 2017 |
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