Normativo de Diárias

Regulamentação da Concessão de Diárias

• Decreto 15.647 de 02 de Janeiro de 2014

• Decreto 0171/2013 de 02 de Janeiro de 2013

OBS: A Prefeitura de Ananindeua vem por meio deste informar que não há previsão legal para pagamento de diárias para fora do pais.