Leis e Decretos

Dispõe sobre a Alteração dos Limites Territoriais do Município de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica Autorizado o Executivo Municipal a solicitar ao Estado do Pará a alteração dos limites do município de Ananindeua para incorporar a área situada na Rua Primeira Pedreirinha, s/nº, com entrada pela Avenida João Paulo II, bairro Guanabara, Belém/PA, totalizando 745.129,65 m² e 4.370,14 metros de perímetro. Parágrafo único. As medidas e confinantes da área mencionada no caput deste artigo, se inferem no croqui e memorial descritivos anexos, parte indissociável desta Lei. Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 27 DE SETEMBRO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I CROQUI DO IMÓVEL ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO II LOCAL: Rua Primeira Pedreirinha, s/nº, com entrada pela Avenida João Paulo II, bairro Guanabara, Belém/PA. ÁREA: 745.129,65 m² PERÍMETRO: 4.370,14 m ESTADO: PARÁ MUNICÍPIO: Belém DESCRIÇÃO DO PERÍMETRO O Lote de sem numeração, localizado na Rua Pedreirinha, no bairro da Guanabara, no município Belém, de comarca de Belém, na quadra formada pelas: RUA PEDREIRINHA, ÁREA VERDE, RUA PRIMEIRA PEDRIRINHA e ÁREA VERDE, AV.JOÃO PAULO II, localizado na esquina da RUA PEDREIRINHA com a ÁREA VERDE, de formato irregular, abrangendo uma área de 454.329,97 m² (quatrocentos e cinquenta e quatro mil, trezentos e vinte e nove metros quadrados e noventa e sete decímetros quadrados) e um perímetro de 3.940,77m. Para quem da RUA PEDREIRINHA olha para o lote inicia-se a descrição no vértice 01 na coordenada (EX: 788.164,060 NY: 9.845.720,080), no azimute de 178°47'05" com uma distância de 1617,35 m de frente até o vértice 02 de coordenada (EX: 788.196,790 NY: 9.844.103,060), confrontando com RUA PEDREIRINHA, daí deflete à esquerda no azimute de 238°05'48" com uma distância de 379,99 m de lado direito até o vértice 03 de coordenada (EX: 787.874,200 NY: 9.843.902,240), confrontando com ÁRE VERDE, daí deflete à esquerda no azimute de 359°09'00" com uma distância de 1131,76 m de fundo até o vértice 04 de coordenada (EX: 787.857,410 NY: 9.845.033,880), confrontando com ÁREA VERDE, daí deflete à direita no azimute de 028°56'22" com uma distância de 301,13 m de fundos até o vértice 05 de coordenada (EX: 788.003,120 NY: 9.845.297,400), confrontando com ÁREA VERDE e LAGO ÁGUA PRETA, daí deflete à esquerda no azimute de 335°03'31" com uma distância de 141,69 m de fundos até o vértice 06 de coordenada (EX: 787.943,370 NY: 9.845.425,870), confrontando com LAGO ÁGUA PRETA, daí deflete à direita no azimute de 043°51'40" com uma distância de 104,26 m de lado esquerdo até o vértice 07 de coordenada (EX: 788.015,620 NY: 9.845.501,050), confrontando com LAGO ÁGUA PRETA e AV.JOÃO PAULO II, daí deflete à esquerda no azimute de 34°20'09" com uma distância de 176,28 m do lado direito até o vértice 08 de coordenada (EX: 788.115,050 NY: 9.845.646,610), confrontando com AV.JOÃO PAULO II, daí deflete à esquerda no azimute de 33°42'32" com uma distância de 88,32 m do lado direito até o vértice 01 de coordenada (EX: 788.164,060 NY: 9.845.720,080) início da descrição

Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo municipal para a Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 27 e inciso I, parágrafo único do art. 167, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 c/c §2° do art. 4° do Decreto nº 145, de 14 de abril de 2021; CONSIDERANDO a conformidade dos procedimentos legais constantes nos autos do Processo nº 8.887/2023. DECRETA: Art. 1º CEDER, a servidora efetiva Hélida Cristina Barra de Souza, matrícula funcional nº. 7072-6/1, ocupante do cargo de Enfermeiro, lotada na Secretaria Municipal de Saúde, para a Secretaria de Estado de Saúde Pública - SESPA, a contar de 02 de outubro de 2023, pelo prazo de 2 (dois) anos, com ônus integral para o Órgão cessionário, mediante reembolso. Art. 2º Fica estabelecido que o reembolso das verbas dispendidas com o pagamento da remuneração (inclusas parcelas previdenciárias e gratificações) em favor da servidora, deverá ser efetuado em conta própria do cedente, mensalmente, até o dia 05 do mês subsequente ao do pagamento efetivamente realizado. Art. 3º O cessionário, deverá encaminhar mensalmente ao órgão cedente até o dia 05 de cada mês subsequente ao do exercício, declaração ou documento de frequência da servidora, sob pena de suspensão do pagamento do mesmo e revogação da cessão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 26 de setembro de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Pesca e Agricultura, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso I, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município. DECRETA: Art. 1º NOMEAR PEDRO SOARES LEAO, para exercer o cargo de Agente Político de Secretário Municipal de Pesca e Agricultura. Art. 2º 2º Este Decreto retroage seus efeitos a 21 de setembro de 2023.. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 25 de setembro de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua Dispõe sobre a nomeação do Secretário Municipal de Pesca e Agricultura, e dá outras providências.

Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo municipal para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 27 e inciso I, parágrafo único do art. 167, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 c/c § 2°, do art.4, do Decreto nº 145, de 14 de abril de 2021; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo nº 12.241/2023. DECRETA: Art. 1º - PRORROGAR, a cessão da servidora efetiva Raphaela Aires Bastos Bilby, matrícula funcional nº. 23949-6/1, ocupante do cargo de Analista Municipal, lotada na Secretaria Municipal de Administração de Ananindeua – SEMAD, para o Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará – TCM/PA, a contar de 01 de novembro de 2023, pelo prazo de 02 (dois) anos, com ônus integral para o Órgão cessionário. Art. 2º - Caberá ao Órgão cessionário encaminhar ao Órgão cedente, mensalmente, os comprovantes de frequência devidamente atestados pela chefia imediata, bem como os de pagamento da remuneração e das contribuições previdenciárias da servidora. Art. 3º - Caberá ao Órgão cessionário apresentar a servidora ao seu órgão de origem ao término da cessão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 21 de setembro de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a Criação da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura de Ananindeua – SEMUPA, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DA NATUREZA E FINALIDADE Art. 1º. Fica criada a Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura de Ananindeua – SEMUPA, Órgão da Administração Direta do Poder Executivo, instituída no âmbito da Administração Municipal, para a promoção e fomento da pesca profissional e artesanal, infraestrutura de barcos, estaleiros, frigoríficos e orientação da navegação, a busca e manutenção de mananciais de pesca, a defesa ambiental e o incentivo e apoio a produção agrícola. CAPÍTULO II DOS OBJETIVOS Art. 2°. A Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura de Ananindeua – SEMUPA tem como objetivo central a fomentação comercial da pesca e da Agricultura, como dimensão econômica de produção de renda, de ganhos industriais e comerciais, para a iniciativa privada, de geração de emprego e renda para os cidadãos e famílias, respeitando o ordenamento jurídico e a seguridade ambiental dos mananciais. CAPÍTULO III DAS COMPETÊNCIAS Art. 3º. À SEMUPA compete: I - apoiar os pescadores artesanais e suas organizações; II - apoiar o desenvolvimento da agricultura e da carcinicultura, em regime familiar e associativo; III - estimular a organização e análise de dados coletados com o mapeamento dos rios, a fim de viabilizar a pesca e um melhor aproveitamento dos recursos naturais; IV - criar programas específicos para alfabetização, formação profissional, capacitação, educação ambiental e inclusão social dos pescadores artesanais; V - estabelecer projetos de sustentabilidade dos recursos pesqueiros como forma de garantir a sobrevivência daqueles que os exploram; VI - incentivar o crescimento e a eficiência das atividades da pesca industrial local; VII - assessorar o Executivo Municipal na formulação de políticas e diretrizes para o desenvolvimento e o fomento da produção agrícola e pesqueira; VIII - promover a execução e a avaliação de medidas, programas e projetos de apoio ao desenvolvimento da pesca, bem como ações voltadas à implantação de infraestrutura de apoio à produção agrícola e comercialização do pescado e de fomento à pesca e à agricultura; ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO IX - supervisionar, coordenar e orientar as atividades referentes às infraestruturas de apoio à produção e circulação do pescado a partir do Município. Parágrafo único. Compete à SEMUPA na área da Agricultura: I - Formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do Município; II - Analisar projetos e programas de órgãos que atuam no setor agrícola municipal; III - Fornecer na medida do possível, insumos, máquinas, implementos, mudas e sementes; IV - Instalar unidades experimentais, campos de demonstração e de cooperação, lavouras e hortas comunitárias, proteção ambiental e lazer em parceria com outros órgãos; V - Promover e executar projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológico de ervas medicinais e espécies nativas para programas de reflorestamento, incentivando também a autorização urbana, mantendo viveiros de essências florestais e plantas ornamentais; VI - Implantar e manter banco de dados que permita à SEMUPA, dispor de uma estrutura formal de planejamento, objetivando atender às seguintes áreas: estudos básicos, estatísticas, análises, zoneamento agrícola, programação, avaliação, informática, documentação e acompanhamento, associando-se, sempre aos programas agrícolas do estado e da União; VII - Oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rural, condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidade dos empreendimentos e a melhoria do padrão de vida da família; VIII - Promover relacionamento interinstitucional nas áreas de agricultura, educação e saúde, para benefício ao meio rural; IX - Acompanhar a execução de projetos agrícolas no Município, participando de sua avaliação; X - Compatibilizar a execução de projetos agrícolas, de acordo com as normas e posturas municipais; XI - Sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agricultura municipal. CAPÍTULO IV DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 4º. A Secretaria Municipal da Pesca e Agricultura terá sua estrutura organizacional assim constituída: I – Gabinete do Secretário Municipal de Pesca e Agricultura; II – Departamento de Produção Familiar; III - Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional; e IV - Departamento de Recursos Humanos, Gestão Financeira e Patrimônio. Parágrafo único. A representação gráfica da composição organizacional, o funcionamento, as competências das unidades, as atribuições e as responsabilidades dos dirigentes serão estabelecidas em regimento, aprovado por decreto pelo Chefe do Poder Executivo. CAPÍTULO V DAS COMPETÊNCIAS Seção I Do Secretário Municipal de Pesca e Agricultura ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 5º. Ao Secretário Municipal de Pesca e Agricultura compete exercer as atribuições previstas nesta Lei, organizar e estruturar o funcionamento dos departamentos e divisões da SEMUPA, bem como outras atribuições determinadas pelo Chefe do Poder Executivo e previstas no ordenamento jurídico municipal. Parágrafo único. O Secretário da SEMUPA expedirá a criação e regulamentação do Conselho Municipal Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, e do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural – CMDR. Art. 6º. Ficam criados os cargos em Comissão do Gabinete da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, conforme anexo II desta lei, que formarão a equipe responsável pelo funcionamento do Gabinete do Secretário da SEMUPA. Seção II Do Secretário Adjunto da SEMUPA Art. 7º. Ao Secretário Adjunto Municipal de Pesca e Agricultura de Ananindeua compete: I – Auxiliar o Secretário Municipal de Pesca e Agricultura de Ananindeua na direção, organização, orientação, coordenação e controle das atividades da Secretaria; II – Exercer as atividades que forem delegadas pelo Secretário Municipal de Pesca e Agricultura de Ananindeua; III – Substituir o Secretário Municipal de Pesca e Agricultura de Ananindeua, quando designado expressamente por este; e IV – Desempenhar outras tarefas compatíveis com suas atribuições e de acordo com a determinação do Secretário Municipal de Pesca e Agricultura de Ananindeua. Seção III Do Departamento de Produção Familiar Art. 8º. O Departamento de Produção Familiar tem como competência básica propor políticas públicas, definir normas, planejar, coordenar, promover, executar e acompanhar as ações relativas ao setor agrícola, em articulação com as associações produtivas e outras organizações representativas. Parágrafo único. O Departamento de Produção Familiar será constituído pela Divisão de Agricultura Familiar, Divisão de Pesca e Aquicultura e Divisão de Apoio Técnico. Seção IV Do Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional Art. 9º. A Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional propor políticas públicas, definir normas, planejar, coordenar, promover, executar e acompanhar as ações relativas à segurança alimentar e nutricional em articulação com os demais órgãos e secretarias do Município, e de associações produtivas e outras organizações representativas. Parágrafo único. O Departamento de Segurança Alimentar e Nutricional será constituído pela Divisão de Economia Solidária e pela Divisão de Projeto e Capacitação Social. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Seção V Da Departamento de Recursos Humanos, Gestão Financeira e Patrimônio Art. 10. Ao Departamento de Recursos Humanos, Gestão Financeira e Patrimônio tem por finalidade planejar, controlar e executar as atividades relativas à gestão de pessoas, recursos logísticos, finanças e orçamento público, gestão patrimonial e administração de serviços gerais. Parágrafo único. O Departamento de Recursos Humanos, Gestão Financeira e Patrimônio será constituído pela Divisão Contábil e Financeira, Divisão de Pessoal e Divisão de Patrimônio. CAPÍTULO VI DO QUADRO DE PESSOAL Art. 11. O quadro de Pessoal da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura será constituído de cargos de provimento efetivo e de provimento em comissão. Parágrafo único. Os cargos públicos de provimento efetivo e de provimento em comissão são regidos por Lei Municipal. Art. 12. Ficam criados, no quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Pesca e Agricultura, os cargos de provimento efetivo, em conformidade com o disposto no Anexo I. Art. 13. O ingresso no quadro de cargo de provimento efetivo far-se-á no padrão inicial, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, nos termos da Lei Orgânica Municipal. Parágrafo único. A investidura nos cargos de provimento efetivo e em comissão far-se-á por nomeação do Chefe do Poder Executivo. Art. 14. Ficam criados os cargos públicos de provimento em comissão, constantes do Anexo II da presente lei. Art. 15. O provimento de cargos efetivos e em comissão fica condicionado aos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal e à capacidade orçamentária e financeira do Município. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial, no Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, em favor da SEMUPA, para atender a implementação das suas ações e conforme estabelece os incisos I, II e III do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17de março de 1964. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 17. Para assegurar o seu funcionamento, a SEMUPA poderá requisitar com ou sem ônus, servidores de outros órgãos da Administração Pública Municipal, com base na legislação vigente. Art. 18. Fica o Poder Executivo autorizado a praticar os atos regulamentares e regimentais que decorram, implícita ou explicitamente, das disposições desta lei, inclusive os que se relacionem com pessoal, material, patrimônio para instalação da SEMUPA. Art. 19. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 21 DE SETEMBRO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO ANEXO I QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO CARGO QUANT. Biólogo 01 Engenheiro de Pesca 01 Engenheiro Agrônomo 01 Técnico em Gestão de Pesca e Agricultura 01 Técnico em Gestão de Informática 03 Assistente Administrativo 01 Motorista 01 ANEXO II QUADRO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DENOMINAÇÃO PADRÃO QUANT. Secretário Municipal - 01 Secretário Adjunto - 01 Chefe de Gabinete DAS-8 01 Diretor Administrativo e Financeiro DAS-8 01 Coordenador de Departamento DAS-7 02 Assessor Jurídico DAS-6 01 Assessor de Comunicação DAS-6 01 Assessor de Captação de Recursos e Projetos DAS-6 01 Assessor de Articulação Comunitária DAS-6 01 Assessor Estratégico DAS-6 03 Secretária DAS-6 01 Assistente Especializado ATE-01 0

Dispõe sobre a Alteração da Lei nº 3.248, de 01 de junho de 2022, que instituiu o Programa “Mãe Ananin” no âmbito do Município de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui, e eu PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, sanciono a seguinte lei: Art. 1º. Fica alterado o § 1º do art. 4º da Lei nº 3.248, de 01 de junho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: “....................................................................................................................... Art.4º. ........................................................................................................................ § 1º. O "Cartão MÃE ANANIN" consiste em um Cartão de Transporte Único Identificado, de uso pessoal, intransferível e com o quantitativo de 20 (vinte) vales- transporte a serem utilizados para o deslocamento da beneficiária para realizar no mínimo 06 (seis) procedimentos de saúde, os quais abrangem consultas de pré-natal, odontológicas exames, diagnósticos, comparecimento ao CRAS do território de abrangência, a ser fornecido pela Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua (SEMUTRAN). .....................................................................................................................” Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 21 DE SETEMBRO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a Abertura ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal, crédito especial no valor de R$ 5.231.805,00 (Cinco milhões duzentos e trinta e um mil oitocentos e cinco reais), para o integral cumprimento da Lei 3.364 de 20 de setembro de 2023, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, combinados com o artigo 6º, inciso I, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, e em consonância ao que dispõe a Lei nº 3.364 de 20 de setembro de 2023, D E C R E T A: Art. 1º. Fica aberto ao Orçamento da Seguridade Social, em favor da Secretaria de Saúde, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito especial para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 07.01.10.301.0001.2.269 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16050000 R$ 982.664,60 07.01.10.301.0001.2.269 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16050000 R$ 304.023,68 07.01.10.301.0001.2.273 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16050000 R$ 439.662,08 07.01.10.301.0001.2.273 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16050000 R$ 521.376,08 07.01.10.302.0001.2.274 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16050000 R$ 69.707,92 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO 07.01.10.302.0001.2.274 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16050000 R$ 19.129,60 07.01.10.302.0001.2.283 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16050000 R$ 1.209.732,34 07.01.10.302.0001.2.283 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16050000 R$ 502.671,14 07.01.10.302.0001.2.325 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 16050000 R$ 830.269,92 07.01.10.302.0001.2.326 3.3.50.41.00.00.00 CONTRIBUIÇÕES 16050000 R$ 126.027,28 07.01.10.302.0001.2.331 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16050000 R$ 57.489,28 07.01.10.302.0001.2.331 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16050000 R$ 19.938,08 07.01.10.305.0001.2.316 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16050000 R$ 70.578,99 07.01.10.305.0001.2.316 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16050000 R$ 51.373,60 07.01.10.305.0001.2.318 3.1.90.04.00.00.00 CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 16050000 R$ 18.241,16 07.01.10.305.0001.2.318 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 16050000 R$ 8.919,36 Art. 2º. Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 5.231.805,00 3 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 20 DE SETEMBRO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira, no Município de Ananindeua, e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica regulamentado por esta lei o valor adicional repassado pela União Federal ao Município de Ananindeua a título de Assistência Financeira Complementar visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfer- magem e da Parteira. Art. 2º. Considera-se piso salarial para os fins desta Lei o valor remuneratório dos pro- fissionais, equivalente ao somatório do Vencimento Básico (VB) e às vantagens pecu- niárias de natureza Fixa, Geral e Permanente (FGP), não sendo computadas, dessa forma, parcelas indenizatórias, vantagens pecuniárias variáveis, individuais ou transitó- rias. Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no Orçamento vigente na Lei Orça- mentária Anual de 2023, um crédito especial no valor de R$ 5.231.805,00 (Cinco mi- lhões duzentos e trinta e um mil oitocentos e cinco reais) que será repassado via Fundo Nacional de Saúde, pelo sistema fundo a fundo, considerando os critérios de repasses definidos na Portaria GM/SM nº 1.135, de 16 de agosto de 2023. Art. 4º. O crédito especial referido no Art. 3º para atender ao cumprimento do Piso Sa- larial Nacional de Enfermagem, seguirá a programação abaixo: Item Funcional Programática Natureza da Despesa Fonte de Recurso Suplementação 1 1030100012273 319011 16050000 521.376,08 2 1030100012273 319004 16050000 439.662,08 3 1030100012269 319011 16050000 304.023,68 4 1030100012269 319004 16050000 982.664,60 5 1030200012283 319011 16050000 502.671,14 6 1030200012283 319004 16050000 1.209.732,34 7 1030200012331 319011 16050000 19.938,08 8 1030200012331 319004 16050000 57.489,28 9 1030200012274 319011 16050000 19.129,60 10 1030200012274 319004 16050000 69.707,92 11 1030500012318 319011 16050000 8.919,36 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO 2 12 1030500012318 319004 16050000 18.241,16 13 1030500012316 319011 16050000 51.373,60 14 1030500012316 319004 16050000 70.578,88 15 1030200012325 335091 16050000 830.269,92 16 1030200012326 335091 16050000 126.027,28 5.231.805,00 Art. 5°. O valor da Assistência Financeira Complementar não altera o vencimento básico dos respectivos servidores. Parágrafo único. O pagamento da Assistência Financeira Complementar que trata esta lei que for realizado sobre os meses compreendidos entre maio/2023 a agosto/2023 possuirão natureza indenizatória e seu valor não será incorporado aos vencimentos ou ao subsídio para nenhum efeito, não será considerado para cálculo de qualquer vantagem pecuniária e não sofrerá a incidência para fins previdenciários ou tributários. Art. 6°. A Assistência Financeira Complementar transferida pela União não implica em aumento automático de outras parcelas ou vantagens remuneratórias e não será incorporada aos vencimentos ou às remunerações dos profissionais contemplados. Art. 7°. Nos termos da Emenda Constitucional n° 127, de 22 de dezembro de 2022, compete à União custear os valores a título de Assistência Financeira Complementar para atingimento do piso salarial, não sendo repassada essa responsabilidade de forma automática ao Município, estando este desobrigado do seu cumprimento em caso de não custeio pela União. § 1º. Fica autorizado o Município conceder o pagamento da complementação de valores aos enfermeiros, técnicos e auxiliares de enfermagem, e parteiras, vinculados à Admi- nistração Municipal para o alcance do piso salarial estipulado, até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União na medida do que for devidamente autorizado através da plataforma InvestSUS e atos normativos expedidos. § 2º. Os valores fixados na Lei Federal n° 14.434, de 04 de agosto de 2022 correspon- dem à jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias, ou 44 (quarenta e quatro) horas semanais ou 220 (duzentas e vinte) horas mensais, e o pagamento da complementação de valores que trata esta lei será proporcional à jornada de trabalho de cada profissional contemplado, conforme dispuser a plataforma InvestSUS. Art. 8°. O pagamento da diferença salarial a título de complementariedade da União para fins de atingimento do piso, não altera o Regime Jurídico dos respectivos servido- res previstos na Lei Municipal n° 2.176, de 07 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração da prefeitura municipal de Ananindeua e dá outras providências. Parágrafo único. Permanece inalterada a legislação que fixa a remuneração e o ven- cimento base dos respectivos servidores nos termos da Lei Municipal n° 2.176, de 07 de dezembro de 2005. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO 3 Art. 9°. Os valores repassados a título de Assistência Financeira Complementar da União serão destacados no contracheque dos profissionais com rubrica específica. Art. 10. Caberá ao gestor municipal da Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua o repasse dos recursos às entidades privadas sem fins lucrativos e às que participam de forma complementar ao SUS e atendam, no mínimo, 60% (sessenta por cento) de seus pacientes pelo SUS até o limite da Assistência Financeira Complementar transferida pela União, de acordo com os registros dos estabelecimentos validados pelo Ministério da Saúde. § 1°. O repasse que trata o caput deste artigo deve ser realizado pelo gestor em até 30 (trinta) dias após o Fundo Nacional de Saúde (FNS) creditar os valores da Assistência Financeira Complementar na conta bancária específica do Fundo Municipal de Saúde. § 2°. As entidades beneficiadas deverão prestar contas da aplicação dos recursos ao respectivo gestor do Município, o que deverá compor o Relatório Anual de Gestão – RAG. Art. 11. A autorização instituída pela presente Lei destina-se a abertura de crédito suplementar orçamentário até o valor necessário ao cumprimento das obrigações e abrange o exercício financeiro de 2023. Art. 12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 01 de maio de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 20 DE SETEMBRO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a rescisão unilateral (caducidade) do Contrato de Concessão nº. 014/2019- PMA.SEMUTRAN, celebrado entre o Município de Ananindeua – PMA, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito – SEMUTRAN, e a Empresa Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA – SINART, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, CONSIDERANDO o disposto no art. 38, §4º, da Lei Federal nº. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo nº. 19.309/2023. D E C R E T A: Art. 1º. Fica declarada a caducidade da concessão contratada pelo Município de Ananindeua, através da Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMUTRAN), com a Sociedade Nacional de Apoio Rodoviário e Turístico LTDA (SINART), firmado no Contrato nº. 014/2019-PMA.SEMUTRAN que tem por escopo a administração, operação, manutenção e exploração comercial de serviços, boxes, lojas, guichês e áreas do que será o único ponto autorizado de embarque e desembarque de passageiros das linhas intermunicipais de curta, média e longa distância, bem como das linhas interestaduais do Município de Ananindeua-PA. Art. 2º. A caducidade de que trata o presente Decreto produzirá efeitos a partir de 02 de outubro de 2023, permanecendo até esta data a Concessionária responsável pelo cumprimento de todas as obrigações assumidas no Contrato, em especial às necessárias à manutenção do serviço público e, ainda, deverá garantir a colaboração no repasse de todas as informações que importem para a transição da gestão do Terminal Rodoviário de Ananindeua à SEMUTRAN. Parágrafo Único. Além das informações e documentos que a Concessionária disponibilizar espontaneamente para garantir a transição da gestão, a SEMUTRAN poderá solicitar documentos e informações complementares específicas sobre o funcionamento e administração do Terminal Rodoviário de Ananindeua que trata o presente decreto, as quais deverão ser fornecidas no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a partir da solicitação. 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 3º. A Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito (SEMUTRAN) deverá adotar as providências necessárias ao cumprimento deste Decreto, em atenção à orientação traçada pela Procuradoria Geral do Município de Ananindeua (PROGE), bem como assumir a prestação dos serviços prestados, de maneira automática, após a caducidade do referido termo contratual. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 18 DE SETEMBRO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

DECRETO Nº 1.426 DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Cultura, órgão da Administração Pública Municipal, crédito especial no valor de R$ 4.016.930,14 (Quatro milhões dezesseis mil novecentos e trinta reais e quatorze centavos), para o integral cumprimento da Lei 3.359. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso I, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, e em consonância ao que dispõe a Lei nº 3.359 de 28 de agosto de 2023. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal, em favor da Secretaria de Cultura, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado, o crédito especial para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 27.01.13.392.0007.2.423 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 17150000 R$ 2.858.849,18 27.01.13.392.0007.2.423 3.3.90.48.00.00.00 OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS 17160000 R$ 1.158.080,96 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 4.016.930,14 Art. 2º - Os recursos necessários à execução do presente Decreto decorrerão de excesso de arrecadação, conforme estabelecido no inciso II do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de sua elaboração. Ananindeua, 12 de setembro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

DECRETO Nº 1.368, DE 07 DE AGOSTO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. CONSIDERANDO o estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo 9.530/2023. D E C R E T A : Art 1º NOMEAR, de acordo com o inciso I, art. 18, da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, os candidatos relacionados neste Decreto, para exercerem os respectivos cargos efetivos, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 001/2020. TÉCNICO MUNICIPAL / SUPORTE ESPECIALIZADO / SAÚDE/ ENFERMAGEM EXPEDITO PEREIRA DE SOUZA NETO LINAURA DOS SANTOS DE MELO FARIAS LUANA TIELE MIRANDA DA CUNHA MARIA ALDENIRA RODRIGUES Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 07 de agosto de 2023

DECRETO Nº 1.396, DE 30 DE AGOSTO DE 2023. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, considerando o disposto constante nos incisos VIII e XI, artigo 70 da Lei Orgânica do Município de Ananindeua nº. 942, de 04 de abril de 1990; c/c os incisos II, III, IV e V, artigo 272 da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, e ainda no Capítulo II Seção II da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005. CONSIDERANDO o estabelecido no inciso I, art. 1º e art. 2º, do Decreto nº 14.868, de 24 de janeiro de 2012 e suas alterações; CONSIDERANDO os termos do Processo Administrativo 9.530/2023. D E C R E T A : Art 1º NOMEAR, de acordo com o inciso I, art. 18, da Lei nº 2.177, de 07 de dezembro de 2005, a candidata relacionada neste Decreto, para exercer o respectivo cargo efetivo, em virtude de aprovação no Concurso Público nº 001/2020, com lotação na Secretaria Municipal de Saúde. TÉCNICO MUNICIPAL / SUPORTE ESPECIALIZADO / SAÚDE/ ENFERMAGEM LAURA CANDIDO PORTO Art 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA (PA), 30 de agosto de 2023.

Cria, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional de Ananindeua, a Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional - CAISAN. O Prefeito do Município de Ananindeua, estado do Pará, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas no inciso VIII do art. 70 da Lei municipal nº 942, de 4 de abril de 1990, Lei orgânica do Município, e Considerando o disposto na Lei Federal nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, e os termos do art. 7º, do Decreto Federal nº 7.272, de 25 de agosto de 2010; Considerando o disposto no Art. 6º da Lei Municipal nº 2.475 de 05 de janeiro de 2011. DECRETA: Art.1°. Fica criada a Câmara Intersetorial Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional- CAISAN do município de Ananindeua, no estado do Pará, no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional–SISAN, com a finalidade de promover a articulação e a integração dos órgãos, entidades e ações da administração pública municipal afetos à área de Segurança Alimentar e Nutricional, com as seguintes competências: I – elaborar e/ou atualizar a partir das diretrizes emanadas do CONSEA Municipal, a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, indicando diretrizes, metas e fontes de recursos, bem como instrumentos de acompanhamento, monitoramento e avaliação de sua implementação; II – coordenar a execução da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, mediante interlocução permanente com o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional e com os órgãos executores de ações e programas de SAN; III- apresentar relatórios e informações ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, necessários ao acompanhamento e monitoramento do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; IV – monitorar e avaliar os resultados e impactos da Política e do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; V – participar do fórum bipartite, bem com do fórum tripartite, para interlocução e pactuação com a Câmara Estadual Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional e a Câmara Nacional Interministerial de Segurança Alimentar e Nutricional, sobre o Pacto de Gestão do Direito Humano a Alimentação Adequada - PGDHAA e mecanismos de implementação dos planos de Segurança Alimentar e Nutricional; VI – solicitar informações de quaisquer órgãos da administração direta ou indireta do Poder Executivo Municipal para o bom desempenho de suas atribuições. VII – assegurar o acompanhamento da análise e encaminhamento das recomendações do Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA Municipal pelos órgãos de governo que compõem a CAISAN Municipal apresentando relatórios periódicos; VIII - elaborar e aprovar o seu regimento interno em consonância com a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006 e os Decretos nº 6.272 e nº 6.273, ambos de novembro de 2001 e o Decreto nº 7.272, de 25 de agosto de 2010. ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO Art. 2°. A Política Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional será implementada por meio do Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a ser construído intersetorialmente pela Câmara Municipal Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, com base nas prioridades estabelecidas pelo Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional, a partir das deliberações das Conferências Nacional, Estadual e Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional. § 1°. O Plano Municipal de SAN deverá: I – conter análise da situação nacional e municipal de Segurança Alimentar e Nutricional; II – ser quadrienal e ter vigência correspondente ao plano plurianual; III – dispor sobre os temas previstos no parágrafo único do Art. 22 do Decreto nº 7.272/2010, entre outros temas apontados pelo CONSEA e pela Conferência Municipal de SAN; IV – explicitar as responsabilidades dos órgãos e entidades afetas à Segurança Alimentar e Nutricional; V – incorporar estratégias territoriais e intersetoriais e visões articuladas das demandas das populações, com atenção para as especificidades dos diversos grupos populacionais em situação de vulnerabilidade e de Insegurança Alimentar e Nutricional, respeitando a diversidade social, cultural, ambiental, étnico-racial e a equidade de gênero; VI – definir seus mecanismos de monitoramento e avaliação; VII – ser revisado a cada dois anos, com base nas orientações das Câmaras Interministerial e Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional, nas propostas do CONSEA Estadual, do CONSEA Municipal e no monitoramento da sua execução. Art. 3°. A programação e a execução orçamentária e financeira dos programas e ações que integram a Política e o Plano Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional é de responsabilidade dos órgãos e entidades competentes conforme a natureza temática a que se referem, observadas as respectivas competências exclusivas e as demais disposições da legislação aplicável. Art. 4°. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deverá ser integrada pelos mesmos representantes governamentais titulares e suplentes no CONSEA Municipal, de que trata o Decreto n° 2.389, de 20 de julho de 2009, e presidida, preferentemente, por titular de pasta com atribuições de articulação e integração. Art. 5°. A Secretaria-Executiva da câmara intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional deve ser exercida pelo órgão governamental que a preside, sendo seu Secretário-Executivo indicado pelo titular da pasta, e designado por ato do Chefe do executivo. Art. 6°. A Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional poderá instituir comitês técnicos com a atribuição de proceder à prévia análise de ações específicas. Art. 7°. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 12 DE SETEMBRO DE 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a Atualização do Decreto nº. 1.068, de 16 de fevereiro de 2023 que “Divulga os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, e estabelece os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal”, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, VIII, da Lei Orgânica do Município, e CONSIDERANDO a necessidade de organizar e disciplinar o funcionamento dos órgãos e entidades integrantes da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Municipal, em função dos feriados nacionais, estaduais, municipais e dos dias de ponto facultativo no ano de 2023; CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 584, de 16 de junho de 1975, que declara feriado municipal o dia 03 de janeiro; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.162, de 03 de outubro de 2005, que declara os feriados religiosos no Município de Ananindeua; CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 2.604, de 06 de dezembro de 2012, que institui o dia 27 de novembro como o Dia da Padroeira do Município de Ananindeua; D E C R E T A: Art. 1º. Ficam divulgados os dias de feriados nacionais, estaduais e municipais, e estabelecidos os dias de ponto facultativo no ano de 2023, para cumprimento pelos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta, sem prejuízo da prestação dos serviços considerados essenciais: I - 1º de janeiro, Confraternização Universal (feriado nacional); II - 02 de janeiro (ponto facultativo); III - 03 de janeiro, Aniversário de Ananindeua (feriado municipal); IV - 20 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); V - 21 de fevereiro, Carnaval (ponto facultativo); VI - 22 de fevereiro, Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo); VII - 07 de abril, Sexta-feira Santa (feriado municipal); VIII - 21 de abril, Tiradentes (feriado nacional); IX - 1º de maio, Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional); X - 08 de junho, Corpus Christi (feriado municipal); XI - 09 de junho (ponto facultativo); XII - 14 de agosto (ponto facultativo); XIII - 15 de agosto, Adesão do Grão-Pará à Independência do Brasil (feriado estadual); XIV - 07 de setembro, Independência do Brasil (feriado nacional); XV - 08 de setembro (ponto facultativo); XVI - 09 de outubro (ponto facultativo); XVII - 12 de outubro, Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional); XVIII - 13 de outubro (ponto facultativo); 2 ESTADO DO PARÁ MUNICIPIO DE ANANINDEUA GABINETE DO PREFEITO XIX - 23 de outubro, Recírio (ponto facultativo até 12:00h); XX - 28 de outubro, Dia do Servidor Público (ponto facultativo); XXI - 02 de novembro, Finados (feriado nacional); XXI - 03 de novembro (ponto facultativo); XXII - 15 de novembro, Proclamação da República (feriado nacional); XXIII - 27 de novembro, Nossa Senhora das Graças (ponto facultativo); XXIV - 8 de dezembro, Nossa Senhora da Conceição (feriado municipal); XXV - 25 de dezembro, Natal (feriado nacional). Parágrafo único. Os órgãos e entidades das áreas de licitação, arrecadação, saúde pública, educação, trânsito e transporte públicos, limpeza pública e retirada de entulho, segurança, pública e os espaços de visitação turística estabelecerão escalas de serviço, a fim de que o atendimento à população não sofra solução de continuidade. Art. 2º. Os órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta e Indireta deverão observar o seguinte: I - Os pontos facultativos dos dias 22 de fevereiro, 09 de junho, 08 de setembro, 13 de outubro e 03 de novembro serão compensados com o acréscimo de 01 (uma) hora à jornada diária normal de trabalho, nos 06 (seis) dias úteis subsequentes aos dias facultados. II - O expediente do dia 23 de outubro de 2023 será estendido até às 18 horas. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Administração – SEMAD poderá, por meio de Portaria, alterar as datas dos pontos facultativos definidos neste Decreto. Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2023. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 12 de setembro de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Dispõe sobre a cessão de servidor efetivo municipal para a Imprensa Oficial do Estado do Pará, e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, e as que lhe são conferidas pelo art. 70, inciso VIII, da Lei nº. 942, de 4 de abril de 1990, Lei Orgânica do Município, e, CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 27 e inciso I, parágrafo único do art. 167, da Lei nº. 2.177, de 7 de dezembro de 2005 c/c § 2°, do art.4, do Decreto nº 145, de 14 de abril de 2021; CONSIDERANDO o teor do Ofício/Externo nº 1.206/2023, de 01/09/2023. DECRETA: Art 1º PRORROGAR, a cessão da servidora efetiva MAIRA SILVA NOGUEIRA, matrícula nº. 23719-1/1, ocupante do cargo de Professor, Nível I, Referência 3, lotada na Secretaria Municipal de Educação de Ananindeua, para a Imprensa Oficial do Estado do Pará, pelo prazo de 04 (quatro) anos, a contar de 01 de outubro de 2023, com ônus integral para o Órgão cessionário. Art 2º Caberá ao Órgão cessionário encaminhar ao Órgão cedente, mensalmente, os comprovantes de frequência devidamente atestados pela chefia imediata, bem como os de pagamento da remuneração e das contribuições previdenciárias da servidora. Art 3º Caberá ao Órgão cessionário apresentar a servidora ao seu Órgão de origem ao término da cessão. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 06 de setembro de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, Órgão da Administração Pública Municipal, crédito especial no valor de R$ 218.600,00 (Duzentos e dezoito mil e seiscentos reais), para o integral cumprimento da Lei 3.360. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, e em consonância ao que dispõe a Lei nº 3.360 de 28 de agosto de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal em favor da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, órgão da Administração Pública Municipal a seguir especificado, o crédito especial para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25000000 R$ 20.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25000000 R$ 2.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 15.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 25000000 R$ 3.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25000000 R$ 50.000,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25000000 R$ 85.000,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25000000 R$ 13.600,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 25000000 R$ 1.000,00 2 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 25000000 R$ 200,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 25000000 R$ 1.500,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 25000000 R$ 1.300,00 36.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 25000000 R$ 1.000,00 36.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 5.000,00 36.01.04.122.0015.2.424 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 20.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 218.600,00 Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de- monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de sua elaboração. Ananindeua, 01 de setembro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças * Republicado por conter incorreção material, no Diário Oficial do Município nº 4170, de 05 de setembro de 2023, páginas 04/05, não afetando sua integridade

Abre ao Orçamento Fiscal, em favor da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, Órgão da Administração Pública Municipal, crédito especial no valor de R$ 218.600,00 (Duzentos e dezoito mil e seiscentos reais), para o integral cumprimento da Lei 3.360. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022, e em consonância ao que dispõe a Lei nº 3.360 de 28 de agosto de 2023, DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal em favor da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, órgão da Administração Pública Municipal a seguir especificado, o crédito especial para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.30.00.00.00 MATERIAL DE CONSUMO 25000000 R$ 20.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.36.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA 25000000 R$ 2.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 15.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 3.3.90.40.00.00.00 SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO - PJ 25000000 R$ 3.000,00 36.01.04.122.0015.2.370 4.4.90.52.00.00.00 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 25000000 R$ 50.000,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.11.00.00.00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL 25000000 R$ 85.000,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.1.90.13.00.00.00 OBRIGAÇÕES PATRONAIS 25000000 R$ 13.600,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.46.00.00.00 AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO 25000000 R$ 1.000,00 2 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.47.00.00.00 OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS 25000000 R$ 200,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.90.49.00.00.00 AUXÍLIO- TRANSPORTE 25000000 R$ 1.500,00 36.01.04.122.0015.2.371 3.3.91.97.00.00.00 APORTE PARA COBERTURA DO DÉFICIT ATUARIAL DO RPPS 25000000 R$ 1.300,00 36.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.14.00.00.00 DIÁRIAS - CIVIL 25000000 R$ 1.000,00 36.01.04.122.0015.2.372 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 5.000,00 36.01.04.122.0015.2.424 3.3.90.39.00.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA 25000000 R$ 20.000,00 TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO: R$ 218.600,00 Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de- monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a data de sua elaboração. Ananindeua, 01 de setembro de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças * Republicado por conter incorreção material, no Diário Oficial do Município nº 4170, de 05 de setembro de 2023, páginas 04/05, não afetando sua integridade

Abre ao Orçamento Fiscal em favor da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura, órgão da Administração Pública Municipal que especifica crédito suplementar no valor de R$ 182.610,58 (Cento e oitenta e dois mil seiscentos e dez reais e cinquenta e oito centavos), para reforço de dotação consignada no Orçamento vigente. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições que lhe confere o art. 70, incisos III e VIII, da Lei nº 0942, de 4 de abril de 1990, combinados com o artigo 6º, inciso V, da Lei Orçamentária nº 3.283 de 16 de dezembro de 2022. DECRETA: Art. 1º Fica aberto ao Orçamento Fiscal em favor da Secretaria de Saneamento e Infraestrutura, órgão da Administração Pública Municipal, a seguir especificado o crédito suplementar para atender à programação abaixo: Código Natureza da Despesa Especificação Fonte Valor 09.01.15.451.0009.2.393 4.4.90.92.00.00.00 DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES 27040000 R$ 182.610,58 Art. 2° - Os recursos necessários à execução do presente Decreto, são provenientes de superávit financeiro de- monstrado no Balanço Patrimonial do exercício de 2022, conforme estabelecido no art. 43, § 1°, inciso I da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 3º Este Decreto entrará em vigor nesta data. Ananindeua, 02 de maio de 2023. Daniel Barbosa Santos Prefeito Municipal de Ananindeua Ana Maria Souza de Azevedo Secretária Municipal de Planejamento, Orçamento e Finanças

Aprova a Programação Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o 3º Quadrimestre do Exercício de 2023 e dá outras providências. O PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, usando das atribuições previstas no art. 70, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Ananindeua e tendo em vista o disposto na Lei nº 3.256, de 23 de junho de 2022 - Lei de Diretrizes Orçamentárias, e na Lei nº 3.283, de 16 de dezembro de 2022 - Lei Orçamentária Anual. DECRETA: Art. 1º. Fica aprovada a programação orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social para o terceiro quadrimestre do exercício de 2023, constante no anexo único deste Decreto, conforme disposto no inciso II do artigo 26 da Lei nº 3.256/2022. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA, em 01 de setembro de 2023. DANIEL BARBOSA SANTOS Prefeito Municipal de Ananindeua PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 2 Secret.Planej.Orçam.e Finanças-SEPOF - PA Cronograma de Execução Mensal de Desembolso Artigo 8º da LC n.º 101/2000 (LRF) 3º Quadrimestre de 2023 Grupo de Despesa Saldo Inicial Cronograma de Execução Mensal de Desembolso - Saldo Disponível Saldo Restante Setembro Outubro Novembro Dezembro Total do Quadrimestre Unidade Gestora: 1 - Prefeitura Municipal de Ananindeua Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 331,51 82,88 82,88 82,88 82,87 331,51 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 331,51 82,88 82,88 82,88 82,87 331,51 - Total da Unidade Gestora 1 331,51 82,88 82,88 82,88 82,87 331,51 - Unidade Gestora: 2 - Câmara Municipal de Ananindeua Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 180,94 45,24 45,24 45,24 45,22 180,94 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.842,60 3.460,65 3.460,65 3.460,65 3.460,65 13.842,60 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 14.023,54 3.505,89 3.505,89 3.505,89 3.505,87 14.023,54 - Fonte de Recurso: 7500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 160,76 40,19 40,19 40,19 40,19 160,76 - Total do Fonte de Recurso: 7500000 160,76 40,19 40,19 40,19 40,19 160,76 - Total da Unidade Gestora 2 14.184,30 3.546,08 3.546,08 3.546,08 3.546,06 14.184,30 - Unidade Gestora: 3 - Fundo Municipal de Saúde Fonte de Recurso: 5001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 3.504.712,01 1.051.413,60 1.051.413,60 700.942,40 700.942,41 3.504.712,01 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.730.436,63 1.119.130,99 1.119.130,99 746.087,33 746.087,32 3.730.436,63 - 4 - INVESTIMENTOS 5.514.616,88 1.654.385,06 1.654.385,06 1.102.923,38 1.102.923,38 5.514.616,88 - 5 - INVERSÕES FINANCEIRAS 0,33 0,10 0,10 0,07 0,06 0,33 - PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 3 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 908.119,11 272.435,73 272.435,73 181.623,82 181.623,83 908.119,11 - Total do Fonte de Recurso: 5001002 13.657.884,96 4.097.365,49 4.097.365,49 2.731.576,99 2.731.576,99 13.657.884,96 - Fonte de Recurso: 6210000 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.482.976,97 744.893,09 744.893,09 496.595,39 496.595,40 2.482.976,97 - Total do Fonte de Recurso: 6210000 2.482.976,97 744.893,09 744.893,09 496.595,39 496.595,40 2.482.976,97 - Fonte de Recurso: 6000000 - Transf. F/F de Rec. do SUS prov. do Gov. Federal Bloco de Manut. Ações e Serviços Públicos de Saúde 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 37.232.058,78 11.169.617,63 11.169.617,63 7.446.411,76 7.446.411,76 37.232.058,78 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 24.434.531,59 7.330.359,48 7.330.359,48 4.886.906,32 4.886.906,31 24.434.531,59 - Total do Fonte de Recurso: 6000000 61.666.590,37 18.499.977,11 18.499.977,11 12.333.318,07 12.333.318,08 61.666.590,37 - Fonte de Recurso: 6010000 - Transf. F/F de Rec. do SUS Prov. do Gov. Federal Bloco de Estruturação da Rede de Ser. Púb. Saúde 4 - INVESTIMENTOS 1.600.000,00 480.000,00 480.000,00 320.000,00 320.000,00 1.600.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 6010000 1.600.000,00 480.000,00 480.000,00 320.000,00 320.000,00 1.600.000,00 - Fonte de Recurso: 6310000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.500.000,00 450.000,00 450.000,00 300.000,00 300.000,00 1.500.000,00 - 4 - INVESTIMENTOS 2.000.000,00 600.000,00 600.000,00 400.000,00 400.000,00 2.000.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 6310000 3.500.000,00 1.050.000,00 1.050.000,00 700.000,00 700.000,00 3.500.000,00 - Fonte de Recurso: 6320000 - Transferências do Estado referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Saúde 4 - INVESTIMENTOS 7.391.924,97 2.217.577,49 2.217.577,49 1.478.384,99 1.478.385,00 7.391.924,97 - Total do Fonte de Recurso: 6320000 7.391.924,97 2.217.577,49 2.217.577,49 1.478.384,99 1.478.385,00 7.391.924,97 - Fonte de Recurso: 6590001 - Serviços Produzidos 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.500.000,00 750.000,00 750.000,00 500.000,00 500.000,00 2.500.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 6590001 2.500.000,00 750.000,00 750.000,00 500.000,00 500.000,00 2.500.000,00 - Fonte de Recurso: 6040000 - Transf. prov. do Gov. Federal destinadas ao venc. dos Agt. comunitários de saúde e Agt. de endemias. 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 18.174.773,49 5.452.432,05 5.452.432,05 3.634.954,70 3.634.954,69 18.174.773,49 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 74.276,95 22.283,09 22.283,09 14.855,39 14.855,38 74.276,95 - Total do Fonte de Recurso: 6040000 18.249.050,44 5.474.715,13 5.474.715,13 3.649.810,09 3.649.810,09 18.249.050,44 - Fonte de Recurso: 6593120 - Identif. Transf. da União decorrentes de emendas parlamentares de bancada 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 8.349.000,00 2.504.700,00 2.504.700,00 1.669.800,00 1.669.800,00 8.349.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 6593120 8.349.000,00 2.504.700,00 2.504.700,00 1.669.800,00 1.669.800,00 8.349.000,00 - Fonte de Recurso: 5001002 - Identificação das despesas com ações e serviços públicos de saúde 4 - INVESTIMENTOS 1.000,00 300,00 300,00 200,00 200,00 1.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 5001002 1.000,00 300,00 300,00 200,00 200,00 1.000,00 - Total da Unidade Gestora 3 119.398.427,71 35.819.528,31 35.819.528,31 23.879.685,54 23.879.685,55 119.398.427,71 - PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 4 Unidade Gestora: 4 - Sec. Mun. de Administração Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.574.500,12 393.625,03 393.625,03 393.625,03 393.625,03 1.574.500,12 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 533.464,53 133.366,13 133.366,13 133.366,13 133.366,14 533.464,53 - 4 - INVESTIMENTOS 2.023,32 505,83 505,83 505,83 505,83 2.023,32 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 2.109.987,97 527.496,99 527.496,99 527.496,99 527.497,00 2.109.987,97 - Fonte de Recurso: 7550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 4 - INVESTIMENTOS 636.844,00 159.211,00 159.211,00 159.211,00 159.211,00 636.844,00 - Total do Fonte de Recurso: 7550000 636.844,00 159.211,00 159.211,00 159.211,00 159.211,00 636.844,00 - Total da Unidade Gestora 4 2.746.831,97 686.707,99 686.707,99 686.707,99 686.708,00 2.746.831,97 - Unidade Gestora: 5 - Fundo Mun. de Assistência Social - FMAS Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.614.209,13 784.262,74 784.262,74 522.841,83 522.841,82 2.614.209,13 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 632.870,28 189.861,08 189.861,08 126.574,06 126.574,06 632.870,28 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 3.247.079,41 974.123,82 974.123,82 649.415,88 649.415,89 3.247.079,41 - Fonte de Recurso: 6600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.646.668,98 494.000,69 494.000,69 329.333,80 329.333,80 1.646.668,98 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.020.750,49 606.225,15 606.225,15 404.150,10 404.150,09 2.020.750,49 - 4 - INVESTIMENTOS 20.000,00 6.000,00 6.000,00 4.000,00 4.000,00 20.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 6600000 3.687.419,47 1.106.225,84 1.106.225,84 737.483,89 737.483,90 3.687.419,47 - Fonte de Recurso: 6650001 - União - Convênios e outros Repasses vinculados à Assistência Social 4 - INVESTIMENTOS 2.500.000,00 750.000,00 750.000,00 500.000,00 500.000,00 2.500.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 6650001 2.500.000,00 750.000,00 750.000,00 500.000,00 500.000,00 2.500.000,00 - Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 22.711,02 6.813,31 6.813,31 4.542,20 4.542,20 22.711,02 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 22.711,02 6.813,31 6.813,31 4.542,20 4.542,20 22.711,02 - Fonte de Recurso: 6600000 - Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 527.178,11 158.153,43 158.153,43 105.435,62 105.435,63 527.178,11 - 4 - INVESTIMENTOS 36.093,63 10.828,09 10.828,09 7.218,73 7.218,72 36.093,63 - Total do Fonte de Recurso: 6600000 563.271,74 168.981,52 168.981,52 112.654,35 112.654,35 563.271,74 - Fonte de Recurso: 6610000 - Transf. Rec. dos Fundos Estaduais de Assint. Social PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 5 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 77.424,24 23.227,27 23.227,27 15.484,85 15.484,85 77.424,24 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 77.424,24 23.227,27 23.227,27 15.484,85 15.484,85 77.424,24 - Total da Unidade Gestora 5 10.097.905,88 3.029.371,76 3.029.371,76 2.019.581,18 2.019.581,18 10.097.905,88 - Unidade Gestora: 6 - Instituto de Prev. do Mun. de Ananindeua Fonte de Recurso: 8001111 - Benefícios previdenciários - Poder Executivo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 14.636.661,94 3.659.165,49 3.659.165,49 3.659.165,49 3.659.165,47 14.636.661,94 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.466.922,00 866.730,50 866.730,50 866.730,50 866.730,50 3.466.922,00 - 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.988.796,00 1.997.199,00 1.997.199,00 1.997.199,00 1.997.199,00 7.988.796,00 - Total do Fonte de Recurso: 8001111 26.092.379,94 6.523.094,99 6.523.094,99 6.523.094,99 6.523.094,97 26.092.379,94 - Fonte de Recurso: 8001121 - Benefícios previdenciários - Poder Legislativo – Fundo em Capitalização (Plano Previdenciário) 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.282.595,00 320.648,75 320.648,75 320.648,75 320.648,75 1.282.595,00 - Total do Fonte de Recurso: 8001121 1.282.595,00 320.648,75 320.648,75 320.648,75 320.648,75 1.282.595,00 - Fonte de Recurso: 8020000 - Recursos vinculados ao RPPS - Taxa de Administração 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 786.492,31 196.623,08 196.623,08 196.623,08 196.623,07 786.492,31 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.391.022,52 347.755,63 347.755,63 347.755,63 347.755,63 1.391.022,52 - 4 - INVESTIMENTOS 965.600,00 241.400,00 241.400,00 241.400,00 241.400,00 965.600,00 - 9 - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 7.362.277,00 1.840.569,25 1.840.569,25 1.840.569,25 1.840.569,25 7.362.277,00 - Total do Fonte de Recurso: 8020000 10.505.391,83 2.626.347,96 2.626.347,96 2.626.347,96 2.626.347,95 10.505.391,83 - Total da Unidade Gestora 6 37.880.366,77 9.470.091,69 9.470.091,69 9.470.091,69 9.470.091,70 37.880.366,77 - Unidade Gestora: 7 - Fundo de Desen. Educ. e Val. do Magistér Fonte de Recurso: 5400000 - Transferências do FUNDEB - Impostos e Transferências de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 846.093,94 253.828,18 253.828,18 169.218,79 169.218,79 846.093,94 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 10.640.380,97 3.192.114,29 3.192.114,29 2.128.076,19 2.128.076,20 10.640.380,97 - 4 - INVESTIMENTOS 918.549,93 275.564,98 275.564,98 183.709,99 183.709,98 918.549,93 - Total do Fonte de Recurso: 5400000 12.405.024,84 3.721.507,45 3.721.507,45 2.481.004,97 2.481.004,97 12.405.024,84 - Fonte de Recurso: 5401070 - Identif. do percentual aplicado no pgto da remun. dos prof. da educação básica em efetivo exercício 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 23.017.337,21 6.905.201,16 6.905.201,16 4.603.467,44 4.603.467,45 23.017.337,21 - Total do Fonte de Recurso: 5401070 23.017.337,21 6.905.201,16 6.905.201,16 4.603.467,44 4.603.467,45 23.017.337,21 - Fonte de Recurso: 5421070 - Identif. do percentual aplicado no pgto da remun. dos prof. da educação básica em efetivo exercício 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 10.689.695,26 3.206.908,58 3.206.908,58 2.137.939,05 2.137.939,05 10.689.695,26 - Total do Fonte de Recurso: 5421070 10.689.695,26 3.206.908,58 3.206.908,58 2.137.939,05 2.137.939,05 10.689.695,26 - PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 6 Fonte de Recurso: 5420000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAT 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 746.625,26 223.987,58 223.987,58 149.325,05 149.325,05 746.625,26 - 4 - INVESTIMENTOS 73.037,32 21.911,20 21.911,20 14.607,46 14.607,46 73.037,32 - Total do Fonte de Recurso: 5420000 819.662,58 245.898,77 245.898,77 163.932,52 163.932,52 819.662,58 - Fonte de Recurso: 5411070 - Identif. do percentual aplicado no pgto da remun. dos prof. da educação básica em efetivo exercício 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 17.967.334,55 5.390.200,37 5.390.200,37 3.593.466,91 3.593.466,90 17.967.334,55 - Total do Fonte de Recurso: 5411070 17.967.334,55 5.390.200,37 5.390.200,37 3.593.466,91 3.593.466,90 17.967.334,55 - Fonte de Recurso: 5410000 - Transferências do FUNDEB - Complementação da União - VAAF 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 6.328.777,25 1.898.633,18 1.898.633,18 1.265.755,45 1.265.755,44 6.328.777,25 - 4 - INVESTIMENTOS 950.000,00 285.000,00 285.000,00 190.000,00 190.000,00 950.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 5410000 7.278.777,25 2.183.633,18 2.183.633,18 1.455.755,45 1.455.755,44 7.278.777,25 - Total da Unidade Gestora 7 72.177.831,69 21.653.349,51 21.653.349,51 14.435.566,34 14.435.566,33 72.177.831,69 - Unidade Gestora: 8 - Fundo Municipal de Educação Fonte de Recurso: 5500000 - Transferência do Salário-Educação 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.147.236,17 944.170,85 944.170,85 629.447,23 629.447,24 3.147.236,17 - 4 - INVESTIMENTOS 602.127,00 180.638,10 180.638,10 120.425,40 120.425,40 602.127,00 - Total do Fonte de Recurso: 5500000 3.749.363,17 1.124.808,95 1.124.808,95 749.872,63 749.872,64 3.749.363,17 - Fonte de Recurso: 5001001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.315.536,77 694.661,03 694.661,03 463.107,35 463.107,36 2.315.536,77 - 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 746.698,36 224.009,51 224.009,51 149.339,67 149.339,67 746.698,36 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 2.760.745,11 828.223,53 828.223,53 552.149,02 552.149,03 2.760.745,11 - 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 790.596,54 237.178,96 237.178,96 158.119,31 158.119,31 790.596,54 - Total do Fonte de Recurso: 5001001 6.613.576,78 1.984.073,03 1.984.073,03 1.322.715,36 1.322.715,36 6.613.576,78 - Fonte de Recurso: 5520000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.516.527,17 1.054.958,15 1.054.958,15 703.305,43 703.305,44 3.516.527,17 - Total do Fonte de Recurso: 5520000 3.516.527,17 1.054.958,15 1.054.958,15 703.305,43 703.305,44 3.516.527,17 - Fonte de Recurso: 5530000 - Transferências de Recursos do FNDE Ref. ao programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 595.353,00 178.605,90 178.605,90 119.070,60 119.070,60 595.353,00 - Total do Fonte de Recurso: 5530000 595.353,00 178.605,90 178.605,90 119.070,60 119.070,60 595.353,00 - Fonte de Recurso: 5700000 - Transferências do Governo Federal referentes a Convênios e outros Repasses vinculados à Educação 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 421.557,05 126.467,12 126.467,12 84.311,41 84.311,40 421.557,05 - 4 - INVESTIMENTOS 226.550,00 67.965,00 67.965,00 45.310,00 45.310,00 226.550,00 - PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 7 Total do Fonte de Recurso: 5700000 648.107,05 194.432,12 194.432,12 129.621,41 129.621,40 648.107,05 - Fonte de Recurso: 5690001 - Brasil Carinhoso 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 85.905,00 25.771,50 25.771,50 17.181,00 17.181,00 85.905,00 - Total do Fonte de Recurso: 5690001 85.905,00 25.771,50 25.771,50 17.181,00 17.181,00 85.905,00 - Fonte de Recurso: 5500000 - Transferência do Salário-Educação 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 53.723,94 16.117,18 16.117,18 10.744,79 10.744,79 53.723,94 - Total do Fonte de Recurso: 5500000 53.723,94 16.117,18 16.117,18 10.744,79 10.744,79 53.723,94 - Fonte de Recurso: 5001001 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 580.435,63 174.130,69 174.130,69 116.087,13 116.087,12 580.435,63 - Total do Fonte de Recurso: 5500000 580.435,63 174.130,69 174.130,69 116.087,13 116.087,12 580.435,63 - Fonte de Recurso: 5520000 - Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 848.037,62 254.411,29 254.411,29 169.607,52 169.607,52 848.037,62 - Total do Fonte de Recurso: 5520000 848.037,62 254.411,29 254.411,29 169.607,52 169.607,52 848.037,62 - Total da Unidade Gestora 8 16.691.029,36 5.007.308,81 5.007.308,81 3.338.205,87 3.338.205,87 16.691.029,36 - Unidade Gestora: 9 - Sec. Mun. de Saneamento e Infraestrutura Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 875.117,29 262.535,19 262.535,19 175.023,46 175.023,45 875.117,29 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 415.522,36 124.656,71 124.656,71 83.104,47 83.104,47 415.522,36 - 4 - INVESTIMENTOS 110.090,81 33.027,24 33.027,24 22.018,16 22.018,17 110.090,81 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 1.400.730,46 420.219,14 420.219,14 280.146,09 280.146,09 1.400.730,46 - Fonte de Recurso: 7000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.612.615,35 483.784,61 483.784,61 322.523,07 322.523,06 1.612.615,35 - 4 - INVESTIMENTOS 23.971.899,31 7.191.569,79 7.191.569,79 4.794.379,86 4.794.379,87 23.971.899,31 - Total do Fonte de Recurso: 7000000 25.584.514,66 7.675.354,40 7.675.354,40 5.116.902,93 5.116.902,93 25.584.514,66 - Fonte de Recurso: 7010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 236.795,39 71.038,62 71.038,62 47.359,08 47.359,07 236.795,39 - 4 - INVESTIMENTOS 3.805.721,82 1.141.716,55 1.141.716,55 761.144,36 761.144,36 3.805.721,82 - Total do Fonte de Recurso: 7010000 4.042.517,21 1.212.755,16 1.212.755,16 808.503,44 808.503,45 4.042.517,21 - Fonte de Recurso: 7500000 - Recursos da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 241.136,00 72.340,80 72.340,80 48.227,20 48.227,20 241.136,00 - Total do Fonte de Recurso: 7500000 241.136,00 72.340,80 72.340,80 48.227,20 48.227,20 241.136,00 - Fonte de Recurso: 7510000 - Recursos da Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 8 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 129.852,21 38.955,66 38.955,66 25.970,44 25.970,45 129.852,21 - Total do Fonte de Recurso: 7510000 129.852,21 38.955,66 38.955,66 25.970,44 25.970,45 129.852,21 - Fonte de Recurso: 7540001 - Recursos de Operações de Crédito - Banco do Brasil 4 - INVESTIMENTOS 1.584.107,20 475.232,16 475.232,16 316.821,44 316.821,44 1.584.107,20 - Total do Fonte de Recurso: 7540001 1.584.107,20 475.232,16 475.232,16 316.821,44 316.821,44 1.584.107,20 - Fonte de Recurso: 7540002 - Recursos de Operações de Crédito - Caixa Econômica 4 - INVESTIMENTOS 6.545.532,04 1.963.659,61 1.963.659,61 1.309.106,41 1.309.106,41 6.545.532,04 - Total do Fonte de Recurso: 7540002 6.545.532,04 1.963.659,61 1.963.659,61 1.309.106,41 1.309.106,41 6.545.532,04 - Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.346.453,87 1.003.936,16 1.003.936,16 669.290,77 669.290,78 3.346.453,87 - 4 - INVESTIMENTOS 1.536.872,91 461.061,87 461.061,87 307.374,58 307.374,59 1.536.872,91 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 4.883.326,78 1.464.998,03 1.464.998,03 976.665,36 976.665,36 4.883.326,78 - Total da Unidade Gestora 9 44.411.716,56 13.323.514,97 13.323.514,97 8.882.343,31 8.882.343,31 44.411.716,56 - Unidade Gestora: 10 - Sec. Mun. de Serviços Urbanos Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.553.376,77 466.013,03 466.013,03 310.675,35 310.675,36 1.553.376,77 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 403.349,04 121.004,71 121.004,71 80.669,81 80.669,81 403.349,04 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 1.956.725,81 587.017,74 587.017,74 391.345,16 391.345,17 1.956.725,81 - Fonte de Recurso: 7010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados 4 - INVESTIMENTOS 430.138,83 129.041,65 129.041,65 86.027,77 86.027,76 430.138,83 - Total do Fonte de Recurso: 7010000 430.138,83 129.041,65 129.041,65 86.027,77 86.027,76 430.138,83 - Total da Unidade Gestora 10 2.386.864,64 716.059,39 716.059,39 477.372,93 477.372,93 2.386.864,64 - Unidade Gestora: 11 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 425.617,51 106.404,38 106.404,38 106.404,38 106.404,37 425.617,51 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 361.074,22 90.268,56 90.268,56 90.268,56 90.268,54 361.074,22 - 4 - INVESTIMENTOS 80.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 866.691,73 216.672,93 216.672,93 216.672,93 216.672,94 866.691,73 - Fonte de Recurso: 8990000 - Outros Recursos Vinculados 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 87.309,00 21.827,25 21.827,25 21.827,25 21.827,25 87.309,00 - 4 - INVESTIMENTOS 100.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00 - PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 9 Total do Fonte de Recurso: 8990000 187.309,00 46.827,25 46.827,25 46.827,25 46.827,25 187.309,00 - Fonte de Recurso: 7080000 - Transferência da União Referente à Compensação Financeira de Recursos Minerais 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 19.313,00 4.828,25 4.828,25 4.828,25 4.828,25 19.313,00 - Total do Fonte de Recurso: 7080000 19.313,00 4.828,25 4.828,25 4.828,25 4.828,25 19.313,00 - Fonte de Recurso: 7530000 - Recursos Provenientes de Taxas, Contribuições e Preços Públicos 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 736.448,00 184.112,00 184.112,00 184.112,00 184.112,00 736.448,00 - 4 - INVESTIMENTOS 496.366,00 124.091,50 124.091,50 124.091,50 124.091,50 496.366,00 - Total do Fonte de Recurso: 7530000 1.232.814,00 308.203,50 308.203,50 308.203,50 308.203,50 1.232.814,00 - Total da Unidade Gestora 11 2.306.127,73 576.531,93 576.531,93 576.531,93 576.531,94 2.306.127,73 - Unidade Gestora: 12 - Gabinete do Vice-Prefeito Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 391,05 97,76 97,76 97,76 97,77 391,05 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 0,47 0,12 0,12 0,12 0,11 0,47 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 391,52 97,88 97,88 97,88 97,88 391,52 - Total da Unidade Gestora 12 391,52 97,88 97,88 97,88 97,88 391,52 - Unidade Gestora: 14 - Sec. Mun. de Gestão de Governo Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 127.093,87 31.773,47 31.773,47 31.773,47 31.773,46 127.093,87 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 53.762,42 13.440,61 13.440,61 13.440,61 13.440,59 53.762,42 - 4 - INVESTIMENTOS 12.178,78 3.044,70 3.044,70 3.044,70 3.044,68 12.178,78 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 193.035,07 48.258,77 48.258,77 48.258,77 48.258,76 193.035,07 - Total da Unidade Gestora 14 193.035,07 48.258,77 48.258,77 48.258,77 48.258,76 193.035,07 - Unidade Gestora: 15 - Sec. Mun. de Transporte e Trânsito Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.404.724,28 351.181,07 351.181,07 351.181,07 351.181,07 1.404.724,28 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.443.073,71 360.768,43 360.768,43 360.768,43 360.768,42 1.443.073,71 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 2.847.797,99 711.949,50 711.949,50 711.949,50 711.949,49 2.847.797,99 - Fonte de Recurso: 7520000 - Recursos Vinculados ao Trânsito 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.773.400,86 443.350,22 443.350,22 443.350,22 443.350,20 1.773.400,86 - 4 - INVESTIMENTOS 55.000,00 13.750,00 13.750,00 13.750,00 13.750,00 55.000,00 - PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 10 Total do Fonte de Recurso: 7520000 1.828.400,86 457.100,22 457.100,22 457.100,22 457.100,20 1.828.400,86 - Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 81.865,70 20.466,43 20.466,43 20.466,43 20.466,41 81.865,70 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 81.865,70 20.466,43 20.466,43 20.466,43 20.466,41 81.865,70 - Total da Unidade Gestora 15 4.758.064,55 1.189.516,14 1.189.516,14 1.189.516,14 1.189.516,13 4.758.064,55 - Unidade Gestora: 16 - Sec. Municipal de Habitação Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 314.786,95 78.696,74 78.696,74 78.696,74 78.696,73 314.786,95 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 13.240,43 3.310,11 3.310,11 3.310,11 3.310,10 13.240,43 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 328.027,38 82.006,85 82.006,85 82.006,85 82.006,83 328.027,38 - Fonte de Recurso: 8990000 - Outros Recursos Vinculados 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 501.280,00 125.320,00 125.320,00 125.320,00 125.320,00 501.280,00 - 4 - INVESTIMENTOS 400.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 8990000 901.280,00 225.320,00 225.320,00 225.320,00 225.320,00 901.280,00 - Fonte de Recurso: 7000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 4 - INVESTIMENTOS 3.744.106,15 936.026,54 936.026,54 936.026,54 936.026,53 3.744.106,15 - Total do Fonte de Recurso: 7000000 3.744.106,15 936.026,54 936.026,54 936.026,54 936.026,53 3.744.106,15 - Fonte de Recurso: 7550000 - Recursos de Alienação de Bens/Ativos - Administração Direta 4 - INVESTIMENTOS 1.500.000,00 375.000,00 375.000,00 375.000,00 375.000,00 1.500.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 7550000 1.500.000,00 375.000,00 375.000,00 375.000,00 375.000,00 1.500.000,00 - Total da Unidade Gestora 16 6.473.413,53 1.618.353,38 1.618.353,38 1.618.353,38 1.618.353,39 6.473.413,53 - Unidade Gestora: 17 - Secretaria Municipal de Cultura Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 184.580,49 46.145,12 46.145,12 46.145,12 46.145,13 184.580,49 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 287.557,01 71.889,25 71.889,25 71.889,25 71.889,26 287.557,01 - 4 - INVESTIMENTOS 41.003,36 10.250,84 10.250,84 10.250,84 10.250,84 41.003,36 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 513.140,86 128.285,22 128.285,22 128.285,22 128.285,20 513.140,86 - Total da Unidade Gestora 17 513.140,86 128.285,22 128.285,22 128.285,22 128.285,20 513.140,86 - Unidade Gestora: 18 - Sec. Mun. de Desenv. Econômico - SEDEC Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 11 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 12.124,84 3.031,21 3.031,21 3.031,21 3.031,21 12.124,84 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 138.427,56 34.606,89 34.606,89 34.606,89 34.606,89 138.427,56 - 4 - INVESTIMENTOS 302,56 75,64 75,64 75,64 75,64 302,56 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 150.854,96 37.713,74 37.713,74 37.713,74 37.713,74 150.854,96 - Fonte de Recurso: 7010000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses dos Estados 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.725.550,00 931.387,50 931.387,50 931.387,50 931.387,50 3.725.550,00 - Total do Fonte de Recurso: 7010000 3.725.550,00 931.387,50 931.387,50 931.387,50 931.387,50 3.725.550,00 - Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 341.876,72 85.469,18 85.469,18 85.469,18 85.469,18 341.876,72 - Total do Fonte de Recurso: 7010000 341.876,72 85.469,18 85.469,18 85.469,18 85.469,18 341.876,72 - Total da Unidade Gestora 18 4.218.281,68 1.054.570,42 1.054.570,42 1.054.570,42 1.054.570,42 4.218.281,68 - Unidade Gestora: 19 - Sec. Mun. de Gestão Fazendária - SEGEF Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 802.814,03 200.703,51 200.703,51 200.703,51 200.703,50 802.814,03 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 157.383,83 39.345,96 39.345,96 39.345,96 39.345,95 157.383,83 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 960.197,86 240.049,47 240.049,47 240.049,47 240.049,45 960.197,86 - Total da Unidade Gestora 19 960.197,86 240.049,47 240.049,47 240.049,47 240.049,45 960.197,86 - Unidade Gestora: 20 - Sec. Mun. de Segurança e Defesa Social Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 349.248,29 87.312,07 87.312,07 87.312,07 87.312,08 349.248,29 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 574.249,90 143.562,48 143.562,48 143.562,48 143.562,46 574.249,90 - 4 - INVESTIMENTOS 80.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 20.000,00 80.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 1.003.498,19 250.874,55 250.874,55 250.874,55 250.874,54 1.003.498,19 - Fonte de Recurso: 7000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 4 - INVESTIMENTOS 902.000,00 225.500,00 225.500,00 225.500,00 225.500,00 902.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 7000000 902.000,00 225.500,00 225.500,00 225.500,00 225.500,00 902.000,00 - Total da Unidade Gestora 20 1.905.498,19 476.374,55 476.374,55 476.374,55 476.374,54 1.905.498,19 - Unidade Gestora: 21 - Procuradoria Geral do Município - PROGE Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 2.493.708,47 623.427,12 623.427,12 623.427,12 623.427,11 2.493.708,47 - PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 12 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 376.040,51 94.010,13 94.010,13 94.010,13 94.010,12 376.040,51 - 4 - INVESTIMENTOS 33.864,35 8.466,09 8.466,09 8.466,09 8.466,08 33.864,35 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 2.903.613,33 725.903,33 725.903,33 725.903,33 725.903,34 2.903.613,33 - Total da Unidade Gestora 21 2.903.613,33 725.903,33 725.903,33 725.903,33 725.903,34 2.903.613,33 - Unidade Gestora: 22 - Controladoria Geral do Mun de Ananindeua Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 215.465,56 53.866,39 53.866,39 53.866,39 53.866,39 215.465,56 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 292.209,97 73.052,49 73.052,49 73.052,49 73.052,50 292.209,97 - 4 - INVESTIMENTOS 45.083,00 11.270,75 11.270,75 11.270,75 11.270,75 45.083,00 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 552.758,53 138.189,63 138.189,63 138.189,63 138.189,64 552.758,53 - Total da Unidade Gestora 22 552.758,53 138.189,63 138.189,63 138.189,63 138.189,64 552.758,53 - Unidade Gestora: 23 - Sec. Mun. de Plan., Orçamento e Finanças Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.031.522,05 257.880,51 257.880,51 257.880,51 257.880,52 1.031.522,05 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 1.717.861,49 429.465,37 429.465,37 429.465,37 429.465,38 1.717.861,49 - 4 - INVESTIMENTOS 16.231,18 4.057,80 4.057,80 4.057,80 4.057,78 16.231,18 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 2.765.614,72 691.403,68 691.403,68 691.403,68 691.403,68 2.765.614,72 - Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 2 - JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA 2.024.900,54 506.225,14 506.225,14 506.225,14 506.225,12 2.024.900,54 - 6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA 475.157,73 118.789,43 118.789,43 118.789,43 118.789,44 475.157,73 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 2.500.058,27 625.014,57 625.014,57 625.014,57 625.014,56 2.500.058,27 - Total da Unidade Gestora 23 5.265.672,99 1.316.418,25 1.316.418,25 1.316.418,25 1.316.418,24 5.265.672,99 - Unidade Gestora: 24 - Gabinete da Pref. Mun. de Ananindeua Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 1.462.554,61 365.638,65 365.638,65 365.638,65 365.638,66 1.462.554,61 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 3.686.579,49 921.644,87 921.644,87 921.644,87 921.644,88 3.686.579,49 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 5.149.134,10 1.287.283,53 1.287.283,53 1.287.283,53 1.287.283,51 5.149.134,10 - Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 994.400,00 248.600,00 248.600,00 248.600,00 248.600,00 994.400,00 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 994.400,00 248.600,00 248.600,00 248.600,00 248.600,00 994.400,00 - PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 13 Total da Unidade Gestora 24 6.143.534,10 1.535.883,53 1.535.883,53 1.535.883,53 1.535.883,51 6.143.534,10 - Unidade Gestora: 25 - Fundo Municipal de Meio Ambiente Fonte de Recurso: 7040000 - Transf. União Ref. Compensações Financeiras pela Exploração de Recursos Naturais 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 978.748,00 244.687,00 244.687,00 244.687,00 244.687,00 978.748,00 - 4 - INVESTIMENTOS 400.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 400.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 7040000 1.378.748,00 344.687,00 344.687,00 344.687,00 344.687,00 1.378.748,00 - Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 15.618,00 3.904,50 3.904,50 3.904,50 3.904,50 15.618,00 - 4 - INVESTIMENTOS 1.560,00 390,00 390,00 390,00 390,00 1.560,00 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 17.178,00 4.294,50 4.294,50 4.294,50 4.294,50 17.178,00 - Fonte de Recurso: 8990000 - Outros Recursos Vinculados 4 - INVESTIMENTOS 50.000,00 12.500,00 12.500,00 12.500,00 12.500,00 50.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 8990000 50.000,00 12.500,00 12.500,00 12.500,00 12.500,00 50.000,00 - Total da Unidade Gestora 25 1.445.926,00 361.481,50 361.481,50 361.481,50 361.481,50 1.445.926,00 - Unidade Gestora: 26 - Sec. Mun. de Esporte, Lazer e Juventude Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 54.519,57 13.629,89 13.629,89 13.629,89 13.629,90 54.519,57 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 347.718,86 86.929,72 86.929,72 86.929,72 86.929,70 347.718,86 - 4 - INVESTIMENTOS 4.764,46 1.191,12 1.191,12 1.191,12 1.191,10 4.764,46 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 407.002,89 101.750,72 101.750,72 101.750,72 101.750,73 407.002,89 - Fonte de Recurso: 7000000 - Outras Transferências de Convênios ou Repasses da União 4 - INVESTIMENTOS 297.427,00 74.356,75 74.356,75 74.356,75 74.356,75 297.427,00 - Total do Fonte de Recurso: 7000000 297.427,00 74.356,75 74.356,75 74.356,75 74.356,75 297.427,00 - Total da Unidade Gestora 26 704.429,89 176.107,47 176.107,47 176.107,47 176.107,48 704.429,89 - Unidade Gestora: 27 - Secretaria Municipal da Mulher Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 252.832,35 63.208,09 63.208,09 63.208,09 63.208,08 252.832,35 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 130.644,30 32.661,08 32.661,08 32.661,08 32.661,06 130.644,30 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 383.476,65 95.869,16 95.869,16 95.869,16 95.869,17 383.476,65 - Total da Unidade Gestora 27 383.476,65 95.869,16 95.869,16 95.869,16 95.869,17 383.476,65 - PPRREEFFEEIITTUURRAA MMUUNNIICCIIPPAALL DDEE AANNAANNIINNDDEEUUAA 14 Unidade Gestora: 28 - Fundo Mun. de Desenvolvimento Economico Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 100.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00 - 4 - INVESTIMENTOS 50.000,00 12.500,00 12.500,00 12.500,00 12.500,00 50.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 150.000,00 37.500,00 37.500,00 37.500,00 37.500,00 150.000,00 - Fonte de Recurso: 5010000 - Outros Recursos não Vinculados 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 393.612,00 98.403,00 98.403,00 98.403,00 98.403,00 393.612,00 - 4 - INVESTIMENTOS 100.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 25.000,00 100.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 5010000 493.612,00 123.403,00 123.403,00 123.403,00 123.403,00 493.612,00 - Total da Unidade Gestora 28 643.612,00 160.903,00 160.903,00 160.903,00 160.903,00 643.612,00 - Unidade Gestora: 29 - Subprefeitura Lado Sul Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 107.546,35 26.886,59 26.886,59 26.886,59 26.886,58 107.546,35 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 93.747,19 23.436,80 23.436,80 23.436,80 23.436,79 93.747,19 - 4 - INVESTIMENTOS 10.000,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 2.500,00 10.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 211.293,54 52.823,39 52.823,39 52.823,39 52.823,37 211.293,54 - Total da Unidade Gestora 29 211.293,54 52.823,39 52.823,39 52.823,39 52.823,37 211.293,54 - Unidade Gestora: 30 - SEC MUNICIPAL DE LICITAÇÃO DE ANANINDEUA Fonte de Recurso: 5000000 - Recursos não Vinculados de Impostos 1 - PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS 205.000,00 51.250,00 51.250,00 51.250,00 51.250,00 205.000,00 - 3 - OUTRAS DESPESAS CORRENTES 174.750,00 43.687,50 43.687,50 43.687,50 43.687,50 174.750,00 - 4 - INVESTIMENTOS 20.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 5.000,00 20.000,00 - Total do Fonte de Recurso: 5000000 399.750,00 99.937,50 99.937,50 99.937,50 99.937,50 399.750,00 - Total da Unidade Gestora 30 399.750,00 99.937,50 99.937,50 99.937,50 99.937,50 399.750,00 - TOTAL GERAL 345.787.708,41 99.705.115,91 99.705.115,91 73.188.738,33 73.188.738,26 345.787.708,41 -

Declara O Traslado da Imagem Peregrina do Círio de Nossa Senhora de Nazaré para a Cidade de Ananindeua, região metropolitana de Belém do Pará, Patrimônio Cultural Imaterial do Município. A CÂMARA MUNICIPAL DE ANANINDEUA estatui e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica O Traslado da Imagem Peregrina do Círio de Nossa Senhora de Nazaré para a cidade de Ananindeua, região metropolitana de Belém, capital do Estado do Pará, constituído como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil, de acordo com o Artigo 215 e o Artigo 216 da Constituição Federal. Parágrafo Único. Ficam assegurados ao Círio de Nossa Senhora de Nazaré, para todos os efeitos legais, os direitos e as vantagens da legislação vigente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANANINDEUA/PA, 31 DE AGOSTO DE 2023.