Leis e Decretos

Data Título Arquivo
16/08/2018  LEI Nº 2.945, DE 16 DE AGOSTO DE 018.
Cria cargos de Gerente e Sub Gerente, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde de Ananindeua - SESAU, e dá outras providências.
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10/07/2018  LEI Nº 2.944, DE 10 DE JULHO DE 2018.
“Retifica as Fontes de Recursos e a Classificação das Receitas e Despesas Orçamentárias constantes da Lei nº 2.908 de 23 de novembro de 2017 – LOA 2018 e dá outras providências. ”
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26/06/2018  LEI Nº 2.931, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua, a alienar gratuitamente bem imóvel do Município de Ananindeua e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.932, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua, a alienar gratuitamente bem imóvel do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.933, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua, a alienar gratuitamente bem imóvel do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.934, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua, a alienar gratuitamente bem imóvel do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.935, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua, a alienar gratuitamente bem imóvel do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.936, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua, a alienar gratuitamente bem imóvel do município de Ananindeua e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.937, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Altera a redação dos art.s 8º e 9º, da Lei nº 2.863, de 26 de setembro de 2017, e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.938, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a instituição da Ouvidoria Geral do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.939, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Autoriza o acesso dos servidores efetivos, lotados na Secretaria Municipal de Gestão Fazendária – SEGEF, à base de dados cadastrais da Junta Comercial do Estado do Pará - JUCEPA, e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.940 DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Altera dispositivos da lei municipal n.º 2.177, de 07 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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26/06/2018  LEI Nº 2.942, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Denomina de Avenida Claude Whitfield Tyrrel Saunders (Cláudio Saunders) a antiga Estrada do Maguary, no município de Ananindeua, e dá outras providências
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26/06/2018  LEI Nº 2.943, DE 26 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a proibição do corte do fornecimento de energia elétrica e água no município de Ananindeua, nos finais de semana (sexta feira, sábado e domingo), feriados e dias santos, e dá outras providências.
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14/05/2018 LEI No 2.928, DE 14 DE MAIO DE 2018  
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14/05/2018 LEI Nº 2.927, DE 14 DE MAIO DE 2018.
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14/05/2018 LEI Nº 2.926, DE 14 DE MAIO DE 2018.
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14/05/2018 LEI Nº 2.925, DE 14 DE MAIO DE 2018.
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14/05/2018 LEI Nº 2.924, DE 14 DE MAIO DE 2018
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14/05/2018 LEI Nº 2.923, DE 14 DE MAIO DE 2018.
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14/05/2018 LEI N.º 2.922, DE 14 DE MAIO DE 2018.
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05/04/2018 LEI Nº 2.921, 5 DE ABRIL DE 2018.
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05/04/2018 LEI Nº 2.920- REAJUSTA GRATIF. RISCO E ATV.OPER
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20/03/2018 LEI Nº 2.919, DE 20 DE MARÇO DE 2018
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02/03/2018 LEI Nº 2.918, DE 2 DE MARÇO DE 2018.
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02/03/2018 LEI Nº 2.917, DE 2 DE MARÇO DE 2018.
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02/03/2018 LEI Nº 2.916, DE 2 DE MARÇO DE 2018
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01/03/2018 LEI  Nº 2.915, DE 01 DE MARÇO DE 2018
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07/12/2017 LEI Nº 2.913, DE  07 DE DEZEMBRO DE 2017.
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07/12/2017 LEI Nº 2.912, DE  07 DE DEZEMBRO DE 2017
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07/12/2017 LEI Nº 2.911, DE  07 DE DEZEMBRO DE 2017
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23/11/2017 LEI Nº 2.909, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017.
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23/11/2017 LEI Nº 2.908, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017_LOA 2018-PDF (VF)
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23/11/2017 LEI Nº 2.907, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.905, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.904, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.903, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.902, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
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07/11/2017 LEI Nº 2.901, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.900, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.899, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017.
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07/11/2017 LEI Nº 2.898, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.897, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.896, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.895, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.894, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.893, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.892, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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07/11/2017 LEI Nº 2.891, DE 7 DE NOVEMBRO DE 2017
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19/10/2017 LEI Nº 2.888, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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19/10/2017 LEI Nº 2.883, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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19/10/2017 LEI Nº 2.890, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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19/10/2017 LEI Nº 2.887, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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19/10/2017 LEI Nº 2.886, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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19/10/2017 LEI Nº 2.885, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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19/10/2017 LEI Nº 2.884, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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19/10/2017 LEI Nº 2.881, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.880, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.879, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.878, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.877, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.876, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.875, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.874, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.873, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.872, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.871, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.870, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.869, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.868, DE 17 DE OUTUBRO DE 2017
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17/10/2017 LEI Nº 2.867, 17 DE OUTUBRO  DE 2017
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05/10/2017 LEI Nº 2.866 DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
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05/10/2017 LEI Nº 2.865, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
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05/10/2017 LEI Nº 2.864, DE 05 DE OUTUBRO DE 2017
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26/09/2017 LEI Nº 2.863, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
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26/09/2017 LEI Nº 2.862, DE 26 DE SETEMBRO DE 2017
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18/08/2017 LEI Nº 2.861, DE 18 DE AGOSTO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.860, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.859 DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.858 DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.857 DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.856 DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.855, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.854 DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.853 DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.852, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.851, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.850, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.849, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.848, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.847, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.846, DE 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.845, de 30 DE JUNHO DE 2017
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30/06/2017 LEI Nº 2.844, de 30 DE JUNHO DE 2017
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26/05/2017 LEI Nº 2.843, DE 26 DE MAIO DE 2017
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26/05/2017 LEI Nº 2.842, DE 26 DE MAIO DE 2017
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16/05/2017 LEI Nº 2.841, DE 16 DE MAIO DE 2017
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20/04/2017 LEI Nº 2.840, DE 20 DE ABRIL DE 2017
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28/12/2016 LEI Nº 2.839 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
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28/12/2016 LEI Nº 2.838 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
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28/12/2016 LEI Nº 2.837 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.835 DE 6 DE DEZEMBRO DE 2016.
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06/12/2016 LEI Nº 2.834 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.833 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.832 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.831 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.830 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.829 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.828 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.827 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.826 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.825 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.824 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.823 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.822 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.820 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.819 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.818 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.817 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.816 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.815 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.814 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.813 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.812 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.811 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.810 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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06/12/2016 LEI Nº 2.809 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2016
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22/03/2016 LEI Nº. 2.770 - DISPOE REVISAO REMUNER
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04/08/2015 LEI Nº 2.734 DE 04 AGOSTO DE 2015
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04/08/2015 LEI Nº 2.733 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
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04/08/2015 LEI Nº 2.732 DE 04 DE AGOSTO DE 2015
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24/06/2015 LEI Nº 2.730 DE 24 DE JUNHO DE 2015
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24/06/2015 LEI Nº 2.730 DE 24 DE JUNHO DE 2015
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18/06/2015 LEI Nº 2.729 DE 18 DE JUNHO DE 2015
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18/06/2015 LEI Nº 2.728 DE 18 DE JUNHO DE 2015
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09/06/2015 LEI Nº 2.727 DE 09 DE JUNHO DE 2015
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09/06/2015 LEI Nº 2.726 DE 09 DE JUNHO DE 2015
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08/06/2015 LEI Nº 2.725 DE 08 DE JUNHO DE 2015
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08/06/2015 LEI Nº 2.724 DE 08 DE JUNHO DE 2015
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21/05/2015 LEI Nº 2.723 DE 21 DE MAIO DE 2015
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18/05/2015 LEI Nº 2.722 DE 18 DE MAIO DE 2015
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12/05/2015 LEI Nº 2.721 DE 12 DE MAIO DE 2015
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12/05/2015 LEI Nº 2.720 DE 12 DE MAIO DE 2015
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28/04/2015 LEI Nº 2.719 DE 28 DE ABRIL DE 2015
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18/12/2014 LEI Nº 2.713 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014
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04/12/2014 LEI Nº 2.712 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
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04/12/2014 LEI Nº 2.711 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
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04/12/2014 LEI Nº 2.710 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2014
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03/10/2014 LEI Nº 2.707 DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
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03/10/2014 LEI Nº 2.706 DE 3 DE OUTUBRO DE 2014
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16/12/2013 LEI Nº 2.658 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2013
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11/12/2013 LEI Nº 2.655 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2013
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09/12/2013 LEI Nº 2.654 DE 09 DEZEMBRO DE 2013
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09/12/2013 LEI Nº 2.652 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
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09/12/2013 LEI Nº 2.651 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
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09/12/2013 LEI Nº 2.650 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
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09/12/2013 LEI Nº 2.648 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2013
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04/12/2013 LEI Nº 2.647 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2013
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03/12/2013 LEI Nº 2.645 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
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03/12/2013 LEI Nº 2.644 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
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03/12/2013 LEI Nº 2.643 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2013
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29/11/2013 LEI Nº 2.641 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2013
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16/10/2013 LEI Nº 2.638 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
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16/10/2013 LEI Nº 2.637 DE 16 DE OUTUBRO DE 2013
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27/09/2013 LEI Nº 2.635 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
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27/09/2013 LEI Nº 2.634 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
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27/09/2013 LEI Nº 2.632 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
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27/09/2013 LEI Nº 2.631 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
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27/09/2013 LEI Nº 2.630 DE 27 DE SETEMBRO DE 2013
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25/09/2013 LEI Nº 2.627 DE 25 DE SETEMBRO DE 2013
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21/08/2013 LEI Nº 2.624 DE 21 DE AGOSTO DE 2013
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21/08/2013 LEI Nº 2.623 DE 21 DE AGOSTO DE 2013
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28/06/2013 LEI Nº 2.622 DE 28 DE JUNHO DE 2013
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28/06/2013 LEI Nº 2.621 DE 28 DE JUNHO DE 2013
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28/06/2013 LEI Nº 2.619 DE 28 DE JUNHO DE 2013
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06/12/2012 LEI Nº 2.615 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
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06/12/2012 LEI Nº 2.614 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
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06/12/2012 LEI Nº 2.609 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2012
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15/12/2011 LEI Nº 2.546 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011
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21/02/2011 LEI Nº 2.498 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel do Municipio e dá providências.
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11/02/2011 LEI Nº 2.482 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação de concursos para peças teatrais no período natalino no Municipio de Ananindeua e dá outras providências.
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11/02/2011 LEI Nº 2.483 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a demarcação de área para estacionamento de taxi em frente ou próximo a hospitais e clinicas, colégios e universidades, cursinhos, casas de espetaculos e assemelhados, restaurantes, clubes, estadios, hotéis e similares, agencias bancarias e órgãos públicos municipais, estaduais e federais e igrejas, no Municipio de Ananindeua e dá outras providências.
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11/02/2011 LEI Nº 2.484 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o poder executivo a criar academias de ginástica aeróbica, a céu aberto, nas praças no Municipio de Ananindeua, e dá outras providências.
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11/02/2011 LEI Nº 2.485 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Determina espaço de lazer para idosos nas praças e parques públicos da Cidade de Ananindeua.
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11/02/2011 LEI Nº 2.486 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Considera de utilidade pública para o Municipio de Ananindeua, a organização não governamental viva vida - ONGVIVAVIDA.
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11/02/2011 LEI Nº 2.487 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do "Dia municipal do agente de trânsito e de transporte".
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11/02/2011 LEI Nº 2.488 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a inclusão no calendário oficial de eventos do Municipio de Ananindeua o "DIA DA CONSCIÊNCIA JOVEM", a ser comemorado todo ultimo domingo do mês de abril de cada ano, e dá outras providências.
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11/02/2011 LEI Nº 2.489 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a criação do concurso  de bandas  e fanfarras no Municipio de Ananindeua e os eventos a ele relacionados como manifestação cultural, e dá outras providências.
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11/02/2011 LEI Nº 2.490 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dispõe sobre a alteração a denominação da EMEF ABACATAL para EMEF MANOEL GREGÓRIO ROSA, conforme especifica.
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11/02/2011 LEI Nº 2.491 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Dá nome de avenida rotary à rua da providência, trecho entre a travessa WE 13 e avenida arterial 18, na cidade nova, situada no Municipio de Ananindeua, bairro do coqueiro.
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11/02/2011 LEI Nº 2.492 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Institui no âmbito municipal, concurso de música gospel e os eventos a ele relacionados, como manifestação cultural.
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11/02/2011 LEI Nº 2.495 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Autoriza o executivo a erigir os bustos dos pastores Daniel Berg e Gunnar Vingren em lagradouro público do Municipio, e dá outras providências.
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11/02/2011 LEI Nº 2.496 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2011.
Institui no Municipio de Ananindeua a semana jovem, e dá outras providências.
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05/01/2011 LEI Nº 2.475 DE 05 DE JANEIRO DE 2011.
Cria o sistema municipal de segurança alimentar e nutricional - SIMSAN com vistas a assegurar o direito humano à alimentação e dá outras providências.
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05/01/2011 LEI Nº 2.472, DE 05 DE JANEIRO DE 2011.
Cria a área de relevante interesse ecologico (ARIE) denominada "Parque Ambiental ANTONIO DANÚBIO LOURENÇO DA SILVA" e dá outras providências.
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05/01/2011 LEI Nº 2.477, DE 05 DE JANEIRO DE 2011.
Considera de Utilidade Pública para o Municipio de Ananindeua, a Associação Empresarial de Ananindeua - ACIA.
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05/01/2011 LEI Nº 2.480, DE 05 DE JANEIRO DE 2011.
Código de Obras e Edificações de Ananindeua.
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29/12/2010 LEI Nº 2.468, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2010.
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ananindeua, para o exercício de 2011 e dá outras providências.
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20/05/2010 LEI Nº 2.443, DE 20 DE MAIO DE 2010.
Reconhece de Utilidade Pública o Instituto de Capacitação Gerando Oportunidades – ICGO.
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20/05/2010 LEI Nº 2.444, DE 20 DE MAIO DE 2010.
"Cria o Dia Municipal do Líder Comunitário, a ser comemorado no dia 05 (cinco) de Maio, e dá outras providências".
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20/05/2010 LEI Nº 2.446, DE 20 DE MAIO DE 2010.
Dispõe sobre a substituição do uso de sacos plásticos de lixo e sacolas plásticas por sacos de lixo ecológico e sacolas ecológicas, é dá outras providências.
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19/05/2010 LEI Nº 2.440, DE 19 DE MAIO DE 2010.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde para inclusão de ação referente implantação da Ouvidoria e Auditoria de Saúde no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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19/05/2010 LEI Nº 2.441, DE 19 DE MAIO DE 2010.
Institui o dia 15 de outubro como dia da mobilização contra o aquecimento global, e dá outras providências.
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13/05/2010 LEI Nº 2.436, DE 13 DE MAIO DE 2010.
Autoriza a alteração do Plano Plurianual e da Lei Orçamentária Anual, no âmbito da Secretaria Municipal de Cidadania, Assistência Social e Trabalho para inclusão de ação referente ao Programa Projovem Trabalhador – Juventude Cidadã, e dá outras providências.
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29/03/2010 LEI Nº 2.426, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Dispõe sobre o horário de comercialização de bebidas alcoólicas em bares ou similares localizados às proximidades dos estabelecimentos que especifica e dá outras providências.
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29/03/2010 LEI Nº 2.428, DE 29 DE MARÇO DE 2010.
Estabelece normas de proteção do patrimônio cultural do Município de Ananindeua.
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06/01/2010 LEI Nº 2.417, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Dá o nome de Dr. Nonato Sanova à Travessa SN-17, da Cidade Nova IV, Bairro do Coqueiro, situado no Município de Ananindeua.
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06/01/2010 LEI Nº 2.418, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Considera de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, o Instituto Ananindeuense de Desenvolvimento Comunitária, Educação, Assistência Social e Cultura - IADESC.
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06/01/2010 LEI Nº 2.419, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Reconhece de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, o Grupo de Trabalho Restaurando a Esperança.
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06/01/2010 LEI Nº 2.420, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Considera de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Ananindeua – APAE de Ananindeua.
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06/01/2010 LEI Nº 2.421, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Considera de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, a Associação de Moradores do Conjunto Geraldo Palmeira, e dá outras providências.
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06/01/2010 LEI Nº 2.422, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Dispõe sobre a publicação de coletânea de Leis vigentes no âmbito do Município de Ananindeua.
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06/01/2010 LEI Nº 2.423, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Institui o “Dia da Alimentação Saudável” do Município de Ananindeua.
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06/01/2010 LEI Nº 2.416, DE 06 DE JANEIRO DE 2010.
Dá o nome de Travessa Fernando Alcântara à Travessa SN-01, da Cidade Nova I, situada no Município de Ananindeua, no Bairro do Coqueiro.
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04/01/2010 LEI Nº 2.414, DE 04 DE JANEIRO DE 2010.
Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel do Município de Ananindeua e dá outras providencias.
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17/12/2009 LEI Nº 2.406, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2010/2013, e dá outras providências.
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17/12/2009 LEI Nº 2.407, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ananindeua, para o exercício de 2010, e dá outras Providências.
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17/12/2009 LEI Nº 2.411, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Dispõe sobre o Regulamento de Transportes de Passageiros e Pequenas Cargas por meio de Ônibus, Condução Escolar, Táxi, Moto-Táxi e Moto-frete no Município de Ananindeua. 
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17/12/2009 LEI Nº 2.412, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2009.
Institui o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas – PROPAR Ananindeua.
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16/12/2009 LEI Nº 2.405, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2009.
Altera e inclui dispositivos na Lei nº. 1.952 de 9 de janeiro de 2002, que transforma o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Ananindeua – IPMA, entidade autárquica com personalidade jurídica de direito público interno com autonomia financeira e Administrativa, e dá outras providências.
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09/11/2009 LEI Nº 2.400, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.
Regulamenta no Município de Ananindeua o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte de que trata a Lei Complementar Federal nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, e dá outras providências.
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20/07/2009 LEI Nº 2.389, DE 20 DE JULHO DE 2009.
Institui o Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional – COMSEA, no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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13/07/2009 LEI Nº 2.386, DE 13 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2010, e dá outras providências.  
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09/07/2009 LEI Nº 2.380, DE 09 DE JULHO DE 2009.
Institui as Macrozonas urbanas no território municipal de Ananindeua, definindo seu perímetro urbano, e dá outras providências.
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09/07/2009 LEI Nº 2.381, DE 09 DE JULHO DE 2009.
Institui o Conselho da Cidade de Ananindeua  – CONAN, dispondo sobre sua composição, estruturação, competências e funcionamento e dá outras providências.
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09/07/2009 LEI Nº 2.384, DE 09 DE JULHO DE 2009.
Dispõe sobre a criação da Autarquia Municipal de Transporte e Trânsito de Ananindeua, sua organização, finalidades e competências; e dá outras providências.
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07/07/2009 LEI Nº 2.378, DE 7 DE JULHO DE 2009.
Autoriza o Poder Executivo a doar bem imóvel do Município de Ananindeua e dá outras providências. 
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06/05/2009 LEI Nº 2.368, DE 06 DE MAIO DE 2009.
Autoriza a revisão do Plano Plurianual, e a abertura de Crédito Adicional Especial, a Lei nº. 2.361, de 16 de janeiro de 2009, no valor de R$ 722.133,00 (Setecentos e vinte e dois mil, cento e trinta e três reais), destinado à inclusão no Quadro de Detalhamento da Despesa da Ação referente a Manutenção do Gabinete do Vice-Prefeito do Município.
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06/05/2009 LEI Nº 2.370, DE 06 DE MAIO DE 2009.
Institui  o nome de Praça “CHIARA LUBICH” do Complexo Esportivo da Cidade Nova VIII do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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16/01/2009 LEI Nº 2.355, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos servidores do magistério público municipal de Ananindeua, e dá outras providências.
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16/01/2009 LEI Nº 2.358, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
Dispõe sobre a concessão de Vale Alimentação aos Servidores integrantes do quadro funcional da Secretaria Municipal de Educação  –  SEMED, e dá outras providências.
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16/01/2009 LEI Nº 2.361, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Ananindeua, para o exercício de 2009 e dá outras Providências.
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10/10/2008 LEI Nº 2.168/05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Institui o Programa de Prevenção da Violência nas Escolas.
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25/09/2008 LEI Nº 2.343, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Ananindeua, para a legislatura de 2009/2012.
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25/09/2008 LEI Nº 2.344, DE 25 DE SETEMBRO DE 2008.
Dá nome ao Centro Cirúrgico da Ala Hospitalar da Unidade de Saúde da Cidade Nova VI, e dá outras providências.
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29/08/2008 LEI Nº 2.340, DE 29 DE AGOSTO DE 2008.
Altera o Caput do Artigo 8º da Lei nº 2.292/07, de 19 de dezembro de 2007, que Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município para o Exercício 2008, e dá outras providências.
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09/07/2008 LEI Nº 2.334/08, DE 09 DE JULHO DE 2008.
 Autoriza o Poder Executivo Municipal a aderir ao Programa Nacional e Iluminação Pública Eficiente – Reluz, instituído pelo Governo Federal e coordenado pelo Ministério de Minas e Energia através da Eletrobrás, a firmar  contrato de financiamento com a Rede CELPA, S.A. e dá outras providências.
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09/07/2008 LEI Nº 2.336/08, DE 09 DE JULHO DE 2008.
Altera a Lei nº 2.231/06, de 24 de julho de 2006, que dispõe sobre a Reorganização da Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Ananindeua, e dá outras providências.
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09/07/2008 LEI Nº 2.338/08, DE 09 DE JULHO DE 2008.
Institui a meia entrada de professores das escolas públicas  e  escolas particulares  do  Município  de Ananindeua às sessões de cinema, teatro, shows, museus,  galerias  de  arte,  estádios  de  futebol, ginásios poli esportivos e outros eventos culturais exibidos  nas  salas  e  casas  de espetáculos instaladas  e  pertencentes  ao  Município  de Ananindeua  no  Estado  do  Pará  e  dá  outras providências.
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24/03/2008 LEI Nº 2.318/08, DE 24 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DO NEGRO E DA NEGRA DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA, e dá outras providências.
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24/03/2008 LEI ORDINÁRIA N° 2.319/08, DE 24 DE MARÇO DE 2008.
Reenumera artigo da Lei n° 2.177/05, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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04/01/2008 LEI Nº 2.297/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Reconhece  de  utilidade  Pública  para  o Município  de  Ananindeua,  o  Centro  Social Padre Antônio.
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04/01/2008 LEI Nº 2.296/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Reconhece de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, a Associação de Moradores São Francisco de Assis - AMSFA, e dá outras providências.
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04/01/2008 LEI Nº 2.298/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Reconhece de utilidade Pública para o Município de Ananindeua, a Associação dos Moradores da Estrada do Cajuí.
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04/01/2008 LEI Nº 2.299/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Reconhece de utilidade Pública para o Município de Ananindeua, o Grupo Solidário Luz da Fé.
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04/01/2008 LEI Nº 2.300/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Reconhece de utilidade Pública para o Município de Ananindeua, a Pastoral da Criança da Região Menino Deus.
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04/01/2008 LEI Nº 2.301/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Institui no âmbito do Município de Ananindeua, o “DIA DA RECICLAGEM DE LIXO”, a ser comemorado anualmente no dia 28 de março, e dá outras providências.
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04/01/2008 LEI Nº 2.302/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Institui no âmbito do Município de Ananindeua, o evento da “VIA  SACRA”, a ser comemorado anualmente no período da Semana Santa, e dá outras providências. 
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04/01/2008 LEI Nº 2.303/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Institui no âmbito do Município de Ananindeua, o dia 23 de fevereiro com o “Dia Municipal do Rotary Internacional”, e dá outras providências.
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04/01/2008 LEI Nº 2.305/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Denomina de Complexo Esportivo Sebastião Alves de Souza o Complexo Esportivo do Jaderlândia, e dá outras providências.
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04/01/2008 LEI Nº 2.307/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Institui o nome de Praça “NOSSO SONHO”, na área localizada na Rua Osvaldo Cruz no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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04/01/2008 LEI Nº 2.308/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Reconhece de utilidade pública para o Município de Ananindeua o Instituto de Desenvolvimento Shalom, e dá outras providências.
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04/01/2008 LEI Nº 2.309/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Reconhece de utilidade pública para o Município de Ananindeua o “MOVIMENTO DE RENOVAÇÃO CARISMÁTICA CATÓLICA”, e dá outras providências.
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04/01/2008 LEI Nº 2.310/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Considera de utilidade pública para o Município de Ananindeua, o “SÍTIO BOA MORADA”.
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04/01/2008 LEI Nº 2.311/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os imóveis em áreas que menciona, e dá outras providências. 
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04/01/2008 LEI Nº 2.312/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder pensão mensal vitalícia à viúva de ex-Vereador, e dá outras providências.
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04/01/2008 LEI Nº 2.313/08, DE 04 DE JANEIRO DE 2008.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar para o Governo do Estado do Pará o imóvel localizado na área que menciona, e dá outras providências.
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14/09/2007 LEI N° 2.284/07, DE 14 DE SETEMBRO DE 2007.
Altera, em parte, a Lei Municipal nº 2.231, de 24 de julho de 2006, que “DISPÕE  SOBRE A REORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO DE ANANINDEUA”, fixa nova denominação, atribuições e estrutura organizacional à SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL, e dá outras providências.
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24/08/2007 LEI Nº 2.279/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a alteração do inciso I do art. Artigo 12 que versa sobre a composição do contingente da Guarda  Municipal  de  Ananindeua  e  dá  outras providências.
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24/08/2007 LEI Nº 2.277/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Dá nome a Praça localizada entre as Ruas José Marcelino de Oliveira e Cláudio Saunders (antiga Estrada do Maguary), no Município de Ananindeua e dá outras providências.
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24/08/2007 LEI Nº 2.278/07, DE 24 DE AGOSTO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do Instituto Escola de  Governo  e  Gestão  Pública  de Ananindeua, e dá outras providências.
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02/07/2007 LEI Nº 2.266/07, DE 02 DE JULHO DE 2007.
Institui o Dia do Cirurgião-Dentista Municipal e o Dia da Saúde Bucal no Município de Ananindeua.
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02/07/2007 LEI Nº 2.267/07, DE 02 DE JULHO DE 2007.
Reconhece de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua a Associação Comunitária de Santa Rita de Cássia e dá outras providências.
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29/06/2007 LEI Nº 2.265/07, DE 29 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar os imóveis em áreas que menciona, e dá outras providências.
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26/06/2007 LEI Nº 2.261/07, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Reconhece de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua, a Associação Amazônica Evangélica – AAME.
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26/06/2007 LEI Nº  2.262/07, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Reconhece de Utilidade Pública para o  Município de Ananindeua, a Associação Beneficente Bom Pastor – ABBP.
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26/06/2007 LEI Nº 2.263/07, DE 26 DE JUNHO DE 2007. 
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2008 e dá outras providências.
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26/06/2007 LEI Nº 2.264/07, DE 26 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a instituição de Política de Assistência Social para a erradicação do Trabalho Infantil no Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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21/06/2007 LEI Nº 2.260/07, DE 21 DE JUNHO DE 2007.
Altera os artigos 2º e 5º da Lei nº 2.244 de 24 de janeiro de 2007, que autoriza o Poder Executivo, a contratar financiamento, com o Banco do Brasil S/A, a oferecer garantias, e dá outras providências.
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19/06/2007 LEI Nº 2.259/07, DE 19 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a alteração da denominação da Avenida Arterial 18 no Município de Ananindeua e dá outras providências.
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04/06/2007 LEI Nº 2.256/07, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Reconhece de Utilidade Pública para o Município de Ananindeua o Centro Espírita Luz de Maria.
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04/06/2007 LEI Nº 2.254/07, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Dispõe sobre a alteração dos Parágrafos 1º e 3º do art. 2º da Lei nº 1.000, que versa sobre o prazo dos contratos dos servidores temporários do Município de Ananindeua e dá outras providências.
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04/06/2007 LEI Nº 2.255/07, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua, a alienar gratuitamente bem imóvel do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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04/06/2007 LEI Nº 2.257/07, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Torna de utilidade pública para o Município de Ananindeua o Centro Social América - CSA.
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04/06/2007 LEI Nº 2.258/07, DE 04 DE JUNHO DE 2007.
Institui a Feira de Economia Popular e Solidária – ECOSOL, no Município de Ananindeua e dá outras providências.
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30/05/2007 LEI Nº 2.252/07, DE 30 DE MAIO DE 2007.
Define os créditos de pequeno valor para os fins previstos no § 3º do artigo 100, da Constituição Federal e artigo 78 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.
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08/05/2007 LEI Nº 2.251/07, DE 08 DE MAIO DE 2007.
Dá nome de Professora Antônia Barbosa à Passagem denominada Nazaré, sito no perímetro compreendido entre Av. Zacarias de Assunção e Rua José Marcelino de Oliveira, próxima ao Campo do Ananindeua, Bairro Centro, e dá outras providências.
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02/05/2007 LEI Nº 2.248/07, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Acrescenta dispositivo ao texto e dá nova redação ao artigo 9º e § 2º da Lei nº 2.229/2006 de 14 de julho de 2006, e dá outras providências.
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02/05/2007 LEI Nº 2.249/07, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Veda no Município de Ananindeua, a exploração dos serviços de transporte clandestino de passageiros por veículos de duas rodas e dá outras providências.
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02/05/2007 LEI Nº 2.250/07, DE 02 DE MAIO DE 2007.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua, a alienar de forma onerosa bem imóvel do Município de Ananindeua, e dá outras providências.
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28/02/2007 LEI N° 2.245/07, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dispõe sobre o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Trabalhadores da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
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28/02/2007 LEI Nº 2.246/07, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Dispõe sobre a criação do CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB e dá outras providências.
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28/02/2007 LEI Nº 2.247/07, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$ 1.833.257,28 (Um milhão, oitocentos e trinta e três mil, duzentos e cinqüenta e sete reais e vinte e oito centavos), destinado a apoiar com assistência financeira suplementar, ações do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem.
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24/01/2007 LEI Nº 2.244/07, DE 24 DE JANEIRO DE 2007.
Autoriza o Poder Executivo, a contratar financiamento com o Banco do Brasil S/A, a oferecer garantias, e dá outras providências.
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28/12/2006 LEI Nº 2.240, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a Prefeitura Municipal de Ananindeua, a alienar gratuitamente bem imóvel do Municipio de Ananindeua e dá outras providências.
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28/12/2006 LEI Nº 2.241, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Cria o conselho municipal de desenvolvimento economico de Ananindeua e dá outras providências.
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28/12/2006 LEI Nº 2.243, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006.
Institui o fundo municipal de desenvolvimento economico FND, destinado à capacitação e à aplicação de recursos, com vistas ao desenvolvimento economico do Municipio de Ananindeua.
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11/12/2006 LEI Nº 2.239, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2006.
Estima a receita e fixa a despesa do Municipio de Ananindeua, para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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27/11/2006 LEI Nº 2.238, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2006.
Institui taxas de regularização fundiária, inscrição em programas habitacionais e dá outras providências.
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06/10/2006 LEI Nº 2.237, DE 06 DE OUTUBRO DE 2006.
Institui o Plano Diretor do Municipio de Ananindeua e dá outras providências.
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25/09/2006 LEI Nº 2.236, DE 25 DE SETEMBRO DE 2006.
Recinhece como de utilidade pública para o Municipio de Ananindeua a Associação Comunitária Nossa Senhora de Guadalupe.
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25/08/2006 LEI Nº 2.233, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
Reconhece como de utilidade pública para o Municipio de Ananindeua a Associação Educacional filantropica PADRE MORANDO MARINI.
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25/08/2006 LEI Nº 2.234, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
Reconhece como de utilidade pública para o Municipio de Ananindeua a Associação das Rádios Bairros de Ananindeua e dá outras providências.
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25/08/2006 LEI Nº 2.235, DE 25 DE AGOSTO DE 2006.
Recinhece como de utilidade pública para o Municipio de Ananindeua a Associação Comunitária de Moradores do Bairro do Una.
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24/07/2006 LEI Nº 2.231, DE 24 DE JULH DE 2006.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do poder executivo do Municipio de Ananindeua, e dá outras providências.
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24/07/2006 LEI Nº 2.232, DE 24 DE JULHO DE 2006.
Altera dispositivo da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005, que dispõe sobre o plano de cargos, carreira e remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências.
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14/07/2006 LEI Nº 2.228, DE 14 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária para o exercício de 2007 e dá outras providências.
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14/07/2006 LEI Nº 2.229, DE 14 DE JULHO DE 2006.
Dispõe sobre o titulo de concessão de direito real de uso, aos moradores de áreas de ocupações, e dá outras providências.
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20/06/2006 LEI Nº 2.219 - A, DE 20 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a semana de prevenção das deficiências de visão dos alunos nas escolas de ensino fundamental e medio no Municipio de Ananindeua e dá outras providências.
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16/06/2006 LEI Nº 2.219, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Obriga o poder público municipal, através dos órgãos competentes, a incluir no rodapé das guias ou carnês dos tributos municipais como IPTU, ISS, ALVARÁ de localização e outros, mensagens educativas referentes ao adequado acondicionamento do lixo, dias de coleta, o que é reciclavel e o que não é, além do tratamento correto que deve ser dado aos entulhos que tanto enfeitam e sujam a cidade.
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16/06/2006 LEI Nº 2.220, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a divulgação de informações e exames preventivos da área de saúde nos contracheque dos servidores do Municipio de Ananindeua.
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16/06/2006 LEI N° 2.221, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Institui no Municipio de Ananindeua o dia da pensionista e dá outras providências.
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16/06/2006 LEI Nº 2.222, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Recinhece de utilidade pública para o Municipio de Ananindeua o  "CENTRO CULTURAL E EDUCACIONAL ARCA DE NOÉ".
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16/06/2006 LEI Nº 2.223, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a reciclagem e utilização de material, reciclado, no âmbito da administração municipal e dá outras providências.
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16/06/2006 LEI Nº 2.224, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Dispõe sobre a politica  municipal de apoio a agricultura e dá outras providências.
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16/06/2006 LEI Nº 2.225, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Torna obrigatório no âmbito do Municipio de Ananindeua, aos bares, hoteis, restaurantes, lanchonetes e demais estabelecimentos similares a procederem ao controle de qualidade de água utilizada no consumo direto e na manipulação de alimentos, e dá outras providências.
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16/06/2006 LEI Nº 2.226, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Institui o programa de prevenção e orientação à gravidez na adolesncência no Municipio de Ananindeua e dá outras providências.
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16/06/2006 LEI Nº 2.227, DE 16 DE JUNHO DE 2006.
Denomina de unidade de educação infantil pequenos ananis, logradouro públibo municipal e dá outras providências.
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30/05/2006 LEI Nº 2.211, DE 30 DE MAIO DE 2006.
Altera o dispositivo da Lei nº 2.176, de 07 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o plano de cargos, carreiras e remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências.
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25/05/2006 LEI Nº 2.210, DE 25 DE MAIO DE 2006.
Denomina de unidade de educação infantil sementes de anani, logradouro público municipal e dá outras providências.
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10/05/2006 LEI Nº 2.198, DE 10 DE MAIO DE 2006.
Cria no Municipio de Ananindeua o conselho municipal de segurança pública.
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23/03/2006 LEI Nº 2.197, DE 23 DE MARÇO DE 2008.
Dispõe sobre as despesas em que se aplica o regime de adiantamento e dá outras providências.
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20/03/2006 LEI Nº 2.196, DE 20 DE MARÇO DE 2006.
Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno Municipal nos termos do art. 31 da Constituição Federal, art. 138 da Lei Orgânica do Municipio de Ananindeua e art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000, e dá outras providências.
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06/03/2006 LEI Nº 2.195, DE 06 DE MARÇO DE 2006.
Reconhece de utilidade pública para o Municipio de Ananindeua a Associação Bushidokan de Karatê.
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13/01/2006 LEI Nº 2.186, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
Sugere ao Poder Executivo a criação do Centro de Controle de Zoonoses no Municipio de Ananindeua e dá outras providências.
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13/01/2006 LEI Nº 2.187, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
Institui no âmbito do Municipio de Ananindeua o Estatuto da Juventude e dá outras providências.
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13/01/2006 LEI Nº 2.188, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
Estabelece diretrizes para a Politica Municipal de saúde Bucal no Municipio de Ananindeua e dá outras providências.
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13/01/2006 LEI Nº 2.190, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre a concessão de Alvará de Construção para edificações que comportem mais de 100 (cem) pessoas, somente mediante a adequação para atender o acesso de pessoas portadoras de deficiências físicas e dá outras providências.
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13/01/2006 LEI Nº 2.191, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
Estabelece critérios para a contratação de empresas pelo Municipio de Ananindeua.
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13/01/2006 LEI Nº 2.192, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Cultura e Turismo e dá outras providências.
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13/01/2006 LEI Nº 2.193, DE 13 DE JANEIRO DE 2006.
Considera de utilidade pública, no âmbito do Municipio, a Associação Jovens com uma missão - JOCUM.
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28/12/2005 LEI Nº 2.179/05, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Eleva à categoria de serviço público, o Serviço de Táxi, fixa normas para sua execução, e dá outras providências.
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28/12/2005 LEI Nº 2.180/05, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Institui o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - F.M.H.I.S., cria o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social e dá outras providências.
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28/12/2005 LEI Nº 2.182/05, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Institui taxas e tarifas pelo exercício regular do poder de polícia administrativa ambiental de competência da Secretaria de Desenvolvimento do Meio Ambiente e dá outras providências
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28/12/2005 LEI Nº 2.183/05, DE 28 DE DEZEMBRO 2005.
Revoga a Lei Nº 1.152/1992, e Institui a Guarda Municipal de Ananindeua como Órgão Subordinado ao Chefe do Poder Executivo Municipal, e dá Outras Providências.
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28/12/2005 LEI Nº 2.184/2005, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Altera dispositivos da Lei nº 2176, de 07 de dezembro de 2005 que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências.
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28/12/2005 LEI Nº 2.185, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2005
Estima a Receita e fixa a Despesas do Município de Ananindeua, para o exercício de 2006 e dá outras Providências.
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27/12/2005 LEI Nº 2.178/05 DE 27 DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2006/2009 e dá outras providências.
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07/12/2005 LEI Nº 2.176/05, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005 - COMPILADA.
Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências.
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07/12/2005 LEI Nº 2.177/05, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua e dá outras providências.
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07/12/2005 LEI Nº 2.175/05, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre a criação dos empregos públicos na Administração Direta e Indireta do Município de Ananindeua e dá outras providências.
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07/12/2005 LEI Nº 2.176/05, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre o novo Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração da Prefeitura Municipal de Ananindeua e dá outras providências.
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05/12/2005 LEI Nº 2.174⁄05, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2005
Dispõe sobre a vacinação de idosos em domicílio e dá outras providências.
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31/10/2005 LEI Nº 2.172/05, DE 31 DE OUTUBRO DE 2005
Renumera as Emendas à Lei nº 0942, de 04 de abril de 1990 (Lei Orgânica do Município de Ananindeua) e dá outras providências.
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10/10/2005 LEI Nº 2.163/05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe Sobre a Instituiçao do Programa de Proteção da Saúde da Gestante e do Recémnascido no Municipio de Ananindeua, e dá Outras Providências.
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10/10/2005 LEI Nº 2.164/05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Institui o Sistema  Público de Emprego no Municipio de Ananindeu, e dá Outras Providências.
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10/10/2005 LEI Nº 2.165/05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe Sobre o Serviço de Assessoria Técnica em Habitaçao de Interesse Social, Autoriza o Executivo a Celebrar Convênio e Termos de Parceria, e dá Outras Providências.
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10/10/2005 LEI Nº 2.166/05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Institui o Programa “Parceria Para Cidadania” nas Escolas e Creches  Municipais, e dá Outras Providências.
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10/10/2005 LEI Nº 2.167/05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre a outorga de Honraria a professores, quando da aposentadoria e da outras providências.
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10/10/2005 LEI Nº 2.169/05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe sobre medidas visando dotar parques, praças e vias públicas, de estacionamento para bicicletas.
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10/10/2005 LEI Nº 2.170/05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Dispõe Sobre o Programa de Prevenção e Controle do Diabetes nas Crianças e Adolescentes Matriculados nas Creches e Demais Estabelecimentos de Ensino da Rede Pública Municipal.
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10/10/2005 LEI Nº 2.171/05, DE 10 DE OUTUBRO DE 2005
Assegura à Mulher Ananindeuense o Acesso Gratuito ao Exame de Câncer de Colo de Útero e dá Outras Providências.
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03/10/2005 LEI Nº 2.162/05, DE 03 DE OUTUBRO DE 2005
Declara feriados religiosos no Município de Ananindeua e dá outras providências
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27/09/2005 LEI Nº 2.161/05, DE 27 DE SETEMBRO DE 2005
Torna obrigatório, no âmbito do Município de Ananindeua, às Agências Bancárias, a instalação de bebedouros e de sanitários.
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23/09/2005 LEI Nº 2.160/05, DE 23 DE SETEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimo interno e/ou externo com Instituições Financeiras nacionais e/ou estrangeiras e dá outras providências.
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01/09/2005 LEI Nº 2.159/05, DE 01 DE SETEMBRO DE 2005
Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, através do Banco do Brasil S.A., na qualidade de Mandatário, a oferecer garantias, abrir Crédito Especial e dá outras providências correlatas.
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08/07/2005 LEI N° 2.154/05, 08 DE JULHO DE 2005
Dispõe Sobre a Política Municipal de Meio Ambiente do Municipio de Ananindeua e dá Outras Providências.
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08/06/2005 LEI Nº 2.149/05, DE 08 DE JUNHO DE 2005
Dispõe sobre a prorrogação do prazo dos contratos dos servidores temporários do Município de Ananindeua e dá outras providências.
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08/06/2005 LEI Nº 2.148/05, DE 08 DE JUNHO DE 2005
Institui o Programa Especial de Descontos no Município de Ananindeua, em relação ao IPTU e a TLLF dos exercícios anteriores a 2005.
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08/06/2005 LEI Nº 2.150/05, DE 08 DE JUNHO DE 2005
Promove alterações na Lei Municipal n° 638, de 14 de dezembro de 1977 – Código Tributário do Município de Ananindeua e dá outras providências.
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14/04/2005 LEI Nº 2.140/05, DE 14 DE ABRIL DE 2005
Dispõe sobre adequação da Lei nº 1.952, de 09 de janeiro de 2002, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 41, de 31 de dezembro de 2003.
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11/05/1990 LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990
Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências.
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Data Título Arquivo
16/08/2018 DECRETO Nº 17.723, DE 16 E AGOSTO DE 2018.
Ratifica em nível municipal, os termos do Decreto federal nº 9.412, de 18 de junho de 2018, que atualiza os valores das modalidades licitatórias de que trata o art. 23, da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providencias.
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10/07/2018  DECRETO Nº 16.639, DE 10 DE JULHO DE 2018
Altera a composição da Comissão Institucional do Selo UNICEF, edição 2018/2020, e dá outras providências.
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28/05/2018  DECRETO Nº 19.588, DE 28 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste do valor mensal do auxílio alimentação dos servidores efetivos da Secretaria Municipal de Saúde, e dá outras providências.
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24/05/2018  DECRETO Nº 19.584, DE 24 DE MAIO DE 2018.
Dispõe sobre a nomeação dos membros do Conselho Municipal da Criança e do Adolescente - COMDICA, para o interstício 2018/2020, que representarão as entidades não governamentais no colegiado e dá outras providências.
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04/05/2018  DECRETO Nº 19.563, DE 04 DE MAIO DE 2018
Dispõe sobre o reajuste do valor mensal do auxílio alimentação dos servidores efetivos da Educação pública do município de Ananindeua, e dá outras providências.
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11/04/2018  DECRETO Nº 19.474, DE 11 DE ABRIL DE 2018
Aprova o regulamento referente a substituição tributária dos contribuintes de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
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11/04/2018  DECRETO Nº 19.475, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Aprova o regulamento referente a substituição tributária dos contribuintes de ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.
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11/04/2018  DECRETO Nº 19.476, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Regulamenta a escrituração eletrônica automática do tomador de serviço sujeito ao ISSQN - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza.
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11/04/2018  DECRETO Nº 19.477, DE 11 DE ABRIL DE 2018.
Regulamenta a aplicação da penalidade disciplinar de Advertência Escrita, a ser aplicada aos servidores da Guarda Civil Municipal de Ananindeua pela autoridade competente, e dá outras providências.
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02/02/2018  DECRETO Nº 19.248, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2018
Denomina “DR. NONATO SANOVA” a Unidade de Pronto Atendimento – UPA, no Distrito Industrial de Ananindeua, e dá outras providências.
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05/01/2018  DECRETO Nº 19.170, DE 05 DE JANEIRO DE 2018
Dispõe sobre a homologação do processo de efetivação de servidores do quadro operacional da Secretaria Municipal de Saúde – SESAU, e dá outras providências
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26/01/2011 DECRETO Nº 14.560 DE 26 DE JANEIRO DE 2011.
Dispõe sobre  medida de controle e contingenciamento das despesas públicas no âmbito da administração direta e indireta do municipio, e dá outras providências.
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05/07/2010 DECRETO Nº 14.144, DE 05 DE JULHO DE 2010.
Dispõe sobre a concessão de vale transporte aos servidores e empregados públicos residentes no município de Ananindeua.
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15/06/2009 DECRETO Nº. 12.532, DE 15 DE JUNHO DE 2009.
Regulamenta os artigos 85 a 88, da Lei nº. 2.177, de 07 de dezembro de 2005 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Ananindeua – que dispõe sobre a concessão dos adicionais pelo exercício de atividade insalubre, perigosa e penosa, e dá outras providências.
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16/01/2009 DECRETO nº. 11.698, DE 16 DE JANEIRO DE 2009.
Regulamenta, no âmbito da Administração pública municipal, o Sistema de Registro de Preços previsto no art. 15 da Lei nº. 8.666, de 21 de junho de 1993, e dá outras providências.
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24/10/2008 DECRETO nº 11.109, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008.
Cria o Sistema Municipal de Consignações e regulamenta o art. 61 e seu parágrafo único da Lei nº 2.177 de 07 de dezembro de 2005, e dá outras providências.
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